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Como se sabe será admitida ação privada nos crimes de ação pública?
Qual característica difere a forma de oitiva de testemunhas no Júri em benefício da defesa
Como se dá a aplicação da lei no tempo para as normas penais mistas?
Quais os critérios segundo o artigo 282 do Código de processo penal para a aplicação das medidas cautelares?
Em quais situações não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus?
É possível perceber como uma característica marcante da cláusula rebus sic stantibus?
Qual a teoria adotada pelo Código Penal para o lugar do crime?
Quais são as restrições para ouvida das testemunhas segundo a lei CPC?
Pode ser provado exclusivamente por testemunhas independentemente do seu valor?
Quais são os 3 tipos de prisões cautelares atualmente?
Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos será possível ao condenado Cumpri
Quando as nulidades devem ser arguidas?
Quais são as nulidades absolutas no processo penal?
Colaboração premiada e delação premiada diferença
O juiz pode sentenciar, mesmo que as provas sejam insuficientes para o seu convencimento.
Como é feita a interceptação telefônica?
Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito
Como é definida a competência territorial no processo penal há exceções?
Quais são as regras para se identificar o juízo ou foro competente para se julgar determinada ação?
Quais são os requisitos da denúncia?
Qual é a regra processual para a aplicação da lei processual no espaço Pode
Quais os princípios reguladores da Eficácia da lei processual no espaço e no tempo explique cada um?
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