Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos será possível ao condenado Cumpri

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• Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais?
• Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos?
• O que ocorre com o descumprimento de uma pena restritiva de direitos?
• É inadmissível a aplicação de penas restritivas de direitos ao condenado por lesão corporal de natureza leve?

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é	a	exata	previsão	do	art.	70,	parte	final	do	CP,	que	trata	do	
concurso	formal	impróprio	ou	imperfeito:	
Art.	70	-	Quando	o	agente,	mediante	uma	só	ação	ou	omissão,	pratica	dois	ou	mais	crimes,	idênticos	ou	não,	aplica-se-lhe	
a	mais	grave	das	penas	cabíveis	ou,	se	iguais,	somente	uma	delas,	mas	aumentada,	em	qualquer	caso,	de	um	sexto	até	
metade.	 As	 penas	 aplicam-se,	 entretanto,	 cumulativamente,	 se	 a	 ação	 ou	 omissão	 é	 dolosa	 e	 os	 crimes	 concorrentes	
resultam	de	desígnios	autônomos,	consoante	o	disposto	no	artigo	anterior.(Redação	dada	pela	Lei	nº	7.209,	de	11.7.1984)	
Portanto,	a	ALTERNATIVA	CORRETA	É	A	LETRA	E.	
	
36. (VUNESP	–	2018	–	PC-BA	-	ESCRIVÃO)	
O	agente,	movido	pelo	desejo	de	vingança,	decidiu	amarrar	quatro	pessoas	no	 interior	de	um	
automóvel,	para	depois	atear	 fogo	no	veículo,	o	que	 resultou	na	morte	de	 todas	as	vítimas.	A	
hipótese	narrada	é	denominada	
(A)	concurso	material	homogêneo.	
(B)	concurso	formal	próprio.	
(C)	concurso	material	heterogêneo.	
(D)	concurso	formal	impróprio.	
(E)	crime	continuado.	
COMENTÁRIOS:	Neste	caso	ocorreu	concurso	formal	impróprio	ou	imperfeito,	previsto	na	parte	final	
do	art.	70	do	CP.	Concurso	formal	porque	com	uma	só	ação	o	agente	provocou	mais	de	um	resultado;	
Renan Araujo, Time Renan Araujo
Aula 04
Direito Penal p/ PC-CE (Inspetor) Com videoaulas - 2019.2
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imperfeito	 ou	 impróprio	 porque	 tais	 resultados	 derivavam	 de	 intenções	 autônomas	 (desígnios	
autônomos).	Vejamos:	
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, 
idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, 
mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, 
cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios 
autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 
11.7.1984) 
Portanto,	a	ALTERNATIVA	CORRETA	É	A	LETRA	D.	
	
37. (VUNESP	–	2018	–	PC-BA	-	ESCRIVÃO)	
É	requisito	para	a	configuração	do	concurso	de	pessoas	
(A)	uma	única	conduta.	
(B)	a	irrelevância	causal	das	condutas.	
(C)	a	identidade	de	crime	para	todos	os	envolvidos.	
(D)	a	autoria	incerta.	
(E)	o	prévio	ajuste	entre	os	agentes.	
COMENTÁRIOS:		
a)	ERRADA:	Item	errado,	pois	é	necessário	que	haja	pluralidade	de	condutas.	
b)	ERRADA:	Item	errado,	pois	é	necessário	que	haja	relevância	causal	das	condutas,	ou	seja,	que	as	
condutas	tenham,	de	alguma	forma,	contribuído	para	a	infração.	
c)	 CORRETA:	 Item	 correto,	 pois,	 de	 fato,	 a	 identidade	 (ou	 unidade)	 de	 infração	 penal	 é	 um	dos	
requisitos	do	concurso	de	agentes.	
d)	ERRADA:	Item	errado,	pois	não	é	necessário	que	a	autoria	seja	incerta.	
e)	ERRADA:	Item	errado,	pois	o	prévio	ajuste	é	dispensável,	podendo	haver	ajuste	concomitante	à	
prática	delituosa	ou,	até	mesmo,	adesão	subjetiva	de	um	dos	agentes	à	conduta	do	outro.	
Portanto,	a	ALTERNATIVA	CORRETA	É	A	LETRA	C.		
	
38. (VUNESP	–	2018	–	PC-BA	-	INVESTIGADOR)	
Quando	o	agente,	mediante	mais	de	1	(uma)	ação	ou	omissão,	pratica	2	(dois)	ou	mais	crimes,	
verifica-se	o	 instituto	do	concurso	de	crimes,	que	pode	ser	 formal	ou	material,	 a	depender	da	
unidade	ou	da	pluralidade	de	condutas.	Sobre	o	tema,	o	Código	Penal	estabelece	que	
(A)	 na	hipótese	de	 concurso	material,	 quando	 ao	 agente	 tiver	 sido	 aplicada	pena	privativa	 de	
liberdade,	não	suspensa,	por	um	dos	crimes,	para	os	demais	crimes	será	cabível	a	substituição	de	
pena	privativa	de	liberdade	por	pena	restritiva	de	direitos.	
(B)	na	hipótese	de	concurso	formal	imperfeito	ou	impróprio,	aplica-se	o	sistema	de	exasperação	
da	pena,	independentemente	da	quantidade	de	condenação.	
(C)	quando	forem	aplicadas	penas	restritivas	de	direitos,	será	possível	ao	condenado	cumpri-las	
de	forma	simultânea,	desde	que	compatíveis	entre	si.	
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(D)	se	entende	por	concurso	formal	próprio	ou	perfeito	aquele	em	que	o	agente	pratica	mais	de	
uma	conduta,	mas	na	presença	de	desígnios	autônomos,	ou	seja,	a	vontade	de	atingir	mais	de	um	
resultado.	
(E)	no	caso	de	concurso	material,	sendo	o	agente	condenado	cumulativamente	a	pena	de	reclusão	
e	detenção,	executa-se	primeiro	a	de	detenção.	
COMENTÁRIOS:		
a)	ERRADA:	Item	errado,	pois	neste	caso	não	será	cabível,	para	os	demais,	a	substituição	da	pena	
privativa	de	liberdade	pela	pena	restritiva	de	direitos,	conforme	art.	69,	§1º	do	CP.	
b)	ERRADA:	Item	errado,	pois	no	caso	de	concurso	formal	IMPRÓPRIO	ou	IMPERFEITO	se	aplica	o	
sistema	do	cúmulo	material,	na	forma	do	art.	70	do	CP,	parte	final.	
c)	CORRETA:	Item	correto,	pois	esta	é	a	exata	previsão	do	art.	69,	§2º	do	CP:	
Art. 69 (...) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá 
simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada 
pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 
d)	 ERRADA:	 Item	 errado,	 pois	 essa	 é	 a	 exata	 definição	 de	 concurso	 formal	 IMPRÓPRIO	 ou	
IMPERFEITO.	
e)	ERRADA:	Item	errado,	pois	neste	caso	se	executa	primeiro	a	pena	de	reclusão,	conforme	art.	69,	
parte	final,	do	CP.	
Portanto,	a	ALTERNATIVA	CORRETA	É	A	LETRA	C.	
	
39. (VUNESP	–	2018	–	PC-BA	-	INVESTIGADOR)	
Sobre	o	concurso	de	pessoas	e	as	previsões	expressas	da	legislação	penal,	assinale	a	alternativa	
correta.	
(A)	Quem,	de	qualquer	modo,	concorre	para	o	crime	incide	nas	penas	a	este	cominadas,	na	medida	
de	sua	culpabilidade.	
(B)	Se	a	participação	for	de	menor	importância,	será	aplicada	atenuante	genérica.	
(C)	Ao	concorrente	que	quis	participar	de	crime	menos	grave,	 será	aplicada	a	mesma	pena	do	
concorrente,	diminuída,	no	entanto,	de	1/6	(um	sexto)	a	1/3	(um	terço).	
(D)	As	circunstâncias	e	as	condições	de	caráter	pessoal,	mesmo	quando	elementares	do	crime,	são	
incomunicáveis	aos	coautores.	
(E)	O	ajuste,	a	determinação	ou	instigação	e	o	auxílio	são	puníveis	ainda	que	o	crime	não	chegue	
a	ser	tentado.	
COMENTÁRIOS:		
a)	CORRETA:	Item	correta,	pois	esta	é	a	exata	previsão	do	art.	29	do	CP:	
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na 
medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 
b)	ERRADA:	Item	errado,	pois	neste	caso	(participação	de	menor	importância)	teremos	uma	causa	
de	diminuição	de	pena,	e	não	atenuante	genérica,	conforme	art.	29,	§1º	do	CP	(redução	de	um	sexto	
a	um	terço).	
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c)	ERRADA:	Item	errado,	pois	ao	concorrente	que	quis	participar	de	crime	menos	grave	será	aplicada	
a	 pena	 deste,	mas	 essa	 pena	 será	 aumentada	 até	metade,	 na	 hipótese	 de	 ter	 sido	 previsível	 o	
resultado	mais	grave,	conforme	art.	29,	§2º	do	CP	(trata-se	da	chamada	“cooperação	dolosamente	
distinta”).	
d)	ERRADA:	Item	errado,	pois	não	se	comunicam	as	circunstâncias	e	as	condições	de	caráter	pessoal,	
EXCETO	quando	forem	elementares	do	crime,	na	forma	do	art.	30	do	CP.	
e)	ERRADA:	Item	errado,	pois,	salvo	disposição	expressa	em	contrário,	o	ajuste,	a	determinação	ou	
instigação	e	o	auxílio	não	são	puníveis	se	o	crime	não	chega,	pelo	menos,	a	ser	tentado,	conforme	
art.	31	do	CP.	
Portanto,	a	ALTERNATIVA	CORRETA	É	A	LETRA	A.	
	
40. (VUNESP	–	2017	–	PREF.	PORTO	FERREIRA-SP	–	PROCURADOR)	
Sobre	o	concurso	de	pessoas,	assinale	a	alternativa	correta.	
a)	Quem,	de	qualquer	modo,	concorre	para	o	crime	incide	nas	penas	a	este	cominadas,	na	medida	
de	sua	personalidade.	
b)	Se	a	participação	for	de	maior	importância,	a	pena	pode	ser	majorada	de	um	sexto	a	um	terço.	
c)	 Se	 algum	dos	 concorrentes	 quis	 participar	 de	 crime	menos	 grave,	 ser-lhe-á	 aplicada	 a	 pena	
deste;	essa	pena	será	aumentada	até	o	dobro,

Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais?

Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos?

O que ocorre com o descumprimento de uma pena restritiva de direitos?

É inadmissível a aplicação de penas restritivas de direitos ao condenado por lesão corporal de natureza leve?