Como se dá a aplicação da lei no tempo para as normas penais mistas?

Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.

Já as normas híbridas ou mistas são aquelas que possuem conteúdo de direito material e de direito processual. Embora normalmente tratadas no contexto de processo penal, tem forte conteúdo de direito penal. A elas aplicam-se as regras de direito penal sobre lei penal no tempo, isto é, poderão ser retroativas (art.

3 APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO No Direito Penal Material aplica-se a regra de que a norma mais benéfica poderá retroagir ou ultra-agir. Vale dizer: leva-se sempre em conta se a norma é mais benéfica para o acusado ou não. Já o Direito Processual Penal, em regra esta não é a solução.

4º, CP. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Esse artigo demonstra que a lei penal brasileira adota como regra a teoria da atividade para definir o momento em que o crime foi praticado.