Como se sabe será admitida ação privada nos crimes de ação pública?

O Inciso LIX do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LIX, CF – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Esse inciso trata do direito fundamental da vítima e de sua família à aplicação da lei penal. Isto é, nos casos em que o Ministério Público não apresenta a denúncia dentro do prazo previsto na legislação processual penal, é dado à vítima ou aos seus representantes o direito de ingressar com uma ação penal da iniciativa privada.

Importante notar que a ação penal é sempre pública (Estado representado pelo Ministério Público), e que, como regra geral, a iniciativa é também pública, promovida pelo órgão criminal do Ministério Público. Mas, excepcionalmente, a ação penal pode ter iniciativa privada – seja porque o legislador infraconstitucional (leis abaixo da Constituição, exemplo: Código de Processo Penal) entende que, em certos tipos de crimes, o interesse privado em sua repressão se sobrepõe ao interesse público, a exemplo dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), seja porque, para os demais, a regra geral de iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal é contrabalanceada pelo direito de queixa subsidiária (ajuizamento pela vítima ou parentes), a fim de que a vítima tenha também o poder de movimentar a Justiça em caso de inércia do Ministério Público.

Segundo Fernando Capez, uma ação penal privada “é aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, o tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação privada, o Estado continua sendo o único titular do direito de punir e, portanto, da pretensão punitiva. Apenas por razões de política criminal é que ele outorga ao particular o direito de ação. Trata-se, portanto, de legitimação extraordinária, ou substituição processual, pois o ofendido, ao exercer a queixa, defende um interesse alheio (do Estado na repressão dos delitos) em nome próprio.” Nesse momento você pode estar se perguntando: o que é uma “ação penal pública”? Ou, o que é uma “ação penal de iniciativa privada”?. Não se preocupe, vamos te explicar melhor o que isso tudo significa com uma situação hipotética.

Imagine que algum bem jurídico seu (aquilo que pode ser objeto de proteção pelo Direito, como, por exemplo, um carro, que é expressão do bem jurídico patrimônio) sofreu uma lesão, caracterizando um crime – por exemplo, um furto. Você então leva esse fato ao conhecimento das autoridades, para que haja uma investigação e sejam tomadas providências contra quem praticou aquele crime e danificou seu bem. De acordo com a lei processual penal (artigo 46 do Código de Processo Penal), após encerradas as investigações e encaminhados os autos ao Ministério Público, esse órgão tem um prazo para entrar com a denúncia na Justiça criminal contra quem praticou um crime.

Contudo, caso o Ministério Público, por alguma razão, não respeite o prazo de dar entrada com a denúncia, a pessoa ofendida ou seu representante legal pode entrar com um pedido de queixa substitutiva, ou subsidiária.

A queixa subsidiária não é o caminho comum que um processo penal apresenta, mas um caminho alternativo que só pode ser seguido caso o Ministério Público não apresente a denúncia no prazo. Ou seja, no caso do exemplo, você ou seu representante legal teriam o direito de “transformar” uma ação penal pública em uma ação penal privada, por meio de uma queixa subsidiária, a qual substituiria a denúncia do Ministério Público (que, nesse exemplo, não foi feita dentro do prazo). É exatamente a esse direito – o de “transformar” uma ação penal pública em uma ação penal privada – que se refere o inciso LIX.

A queixa (ou “queixa-crime”) subsidiária gera efeitos relevantes na prática. A partir do momento em que a vítima (ou seu representante) a apresenta à Justiça, essa ação segue seu curso de maneira independente da ação posterior do Ministério Público. Supondo que a vítima fez a denúncia-substitutiva e iniciou a ação penal privada. Se, posteriormente, o Ministério Público decide arquivar o inquérito policial e parar de investigar a pessoa responsável pela ação criminosa, a ação iniciada pelo cidadão (vítima ou representante) não será encerrada automaticamente. Pelo contrário, a ação penal privada terá seguimento como um processo autônomo, mas poderá ter a intervenção do Ministério Público em cada ato processual, visto que o órgão não perde, em momento algum, a sua condição de titular da ação penal.

Nos casos em que a pessoa ofendida seja menor de 18 anos, o direito de queixa caberá exclusivamente ao representante legal do ofendido. Afinal, apenas a partir dos 18 anos, a pessoa adquire plena capacidade legal e passa a ter o direito de ingressar com a ação penal privada subsidiária.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você?. Que tal checar o conteúdo do Politize! sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

Quando será admitida ação privada nos crimes de ação pública?

O que é ação privada nos crimes de ação pública?

Em que casos é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?

Como Sabe