Imagem: Agência Brasília. Arte: Alex Capuano/CUT Show Em tempos de crise econômica profunda, com desemprego atingindo mais de 14,4 milhões de pessoas no país, é fundamental saber quais são os direitos na hora da demissão. É importante ressaltar que a crise econômica, agravada pela pandemia do novo coronavírus, tende a durar um longo tempo porque o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) não tem uma política econômica que proteja o trabalhador e a trabalhadora e incentive a geração de novos postos de trabalho, nem tampouco age para combater a pandemia. Para orientar o trabalhador na hora da rescisão, Portal CUT conversou com uma advogada especialista em Direito do Trabalho e fez uma lista dos 10 direitos do trabalhador na hora da dispensa. E alerta: tão importante quanto saber os direitos é acompanhar de perto o cálculo das verbas rescisórias devidas pelas empresas. De preferência com a ajuda do sindicato da categoria. O momento da homologação da rescisão deveria ser de acolhimento e orientação dos direitos do trabalhador que teve o contrato rompido e a participação do sindicato é essencial, diz a advogada Luciana Barreto, sócia do escritório LBS Advogados. No entanto, desde 2017, com a reforma trabalhista promovida por Michel Temer (MDB-SP), o empregador não é mais obrigado a realizar a homologação no sindicato da categoria. Desde então, boa parte dos empregadores passou a fazer a rescisão de forma administrativa nos próprios locais de trabalho, explica a advogada. Mesmo assim, a advogada orienta: “É importante que o trabalhador demitido entre em contato com o sindicato da categoria para entender melhor seus direitos na rescisão. Esses direitos são garantidos pela lei e previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho conquistados pela categoria”. Confira os 10 direitos dos trabalhadores demitidos sem justa causa1- Aviso prévio Exemplos: - se um trabalhador tem até um ano de registro, cumpre 30 dias. - se tem dois anos, serão 33 dias, sendo 30 do primeiro ano mais 3 do segundo ano - se tem 15 anos, serão 82 dias, sendo 30 do primeiro ano mais 52 dias referentes aos outros 14 anos de registro (3 por ano). O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado para a base de dias do cálculo do 13⁰ salário e férias. Na Carteira de Trabalho a data da rescisão a ser registrada também deve levar em consideração aviso prévio, sendo que o último dia trabalhado deve ser incluído em anotações gerais. 2 - 13º salário proporcional 3 - Férias vencidas e proporcionais. É importante saber que o período de gozo de férias nem sempre é imediatamente após o vencimento do período aquisitivo. A empresa ainda tem 12 meses para conceder o direito. Por isso, quando o trabalhador for demitido, deve ficar atento a esses detalhes – se já tirou férias e qual o saldo (meses excedentes ao período aquisitivo) a que tem direito. 4 - Um terço de férias 5 - Comissões, descanso semanal remunerado 6 - Saldo de salários 7 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 8 - 40% do FGTS 9 - Seguro-desemprego 10 - Indenizações previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Prazos-Se um trabalhador cumpriu o aviso prévio, a rescisão deverá ser feita no dia útil seguinte ao término do contrato de trabalho. -Se o trabalhador foi dispensado do aviso prévio, a empresa tem até 10 dias, a partir da data da notificação, para pagar a rescisão. Ainda sobre o aviso prévio, trata-se de um período que permite ao trabalhador procurar um novo emprego. Por isso, se o trabalhador cumpre o aviso, ele pode reduzir sua jornada em duas horas diárias ou então, usar os sete dias finais do período para esta finalidade. Em ambos os casos, não haverá dedução nos valores da rescisão. DescontosINSS Vale transporte e vale refeição Valores que já tenham sido pagos com o salário do mês em que o trabalhador foi demitido podem ser deduzidos da rescisão. Exemplo: se o trabalhador recebeu R$ 100,00 de vale (transporte ou refeição) e foi demitido no meio do mês, será descontado em R$ 50,00 (equivalente a 15 dias) Adiantamento de salário Adiantamento do 13º salário Casos especiaisConvenções e acordos coletivos de trabalho podem trazer diferenças nas regras para pagamentos e descontos. Assim como em qualquer outro caso de demissão, é fundamental o trabalhador procurar o sindicato da categoria ou mesmo orientação jurídica sobre como garantir seus direitos. A rescisão dos contratos de empregados com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do sindicato e, quando ele não existir, da Delegacia Regional de Trabalho (DRT). Esse ato é chamado de homologação e é a ocasião em que são conferidos os cálculos dos direitos que o empregado tem a receber. PandemiaDe acordo com a Lei 14.020/2020, do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), trabalhadores que estejam em regime de redução de jornada e salários ou suspensão de contratos de trabalho tem estabilidade provisória. Em caso de demissão sem justa causa durante esse período (de adesão ao programa) caberá indenização além das verbas rescisórias previstas na CLT. *Edição: Marize Muniz Quais são os direitos do trabalhador na rescisão de contrato de trabalho?Quais benefícios o colaborador tem direito nesse tipo de demissão?. metade do aviso prévio – se for indenizado;. metade da multa sobre o FGTS;. saque de até 80% do FGTS;. saldo de salário;. férias vencidas e proporcionais + 1/3;. 13º salário proporcional;. O que a lei fala sobre rescisão de contrato?Prazo para pagamento da rescisão contratual. De acordo com o art. 477, §6º da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de 10 dias, contados da data de motivação da demissão, quando não houver aviso prévio, ou caso o trabalhador seja indenizado ou dispensado.
Quais são os direitos trabalhistas garantidos por lei?O que são direitos trabalhistas
Podemos destacar dentre os direitos trabalhistas o 13º salário, férias, hora extra, FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, entre outros. Conheça tudo sobre DIREITOS TRABALHISTAS e veja alguns deles!
Quais as 7 formas de rescisão de contrato de trabalho previstas na legislação?As rescisões contratuais podem ocorrer das seguintes formas: Por justa causa; ● Sem justa causa; ● Acordo entre aspartes; ● Pedido de demissão; ● Término de contrato deexperiência; ● Rescisão antecipada.
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