Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 72732 LEI Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Referências:BRASIL. LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm>. Acesso em: 16 Nov. 2019. Publicado: 05/09/11 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 72732  Índice:
Qual é a Lei que oficializa a Libras no Brasil e qual é o decreto que regulamenta essa Lei?O dia nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), celebrado neste sábado (24), marca os 19 anos da Lei nº 10.436/2002 que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos. Qual é a Lei de libras?A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.
O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?Lei nº 10.436 – Lei da Libras, é considerada uma das leis mais importantes para a comunidade surda brasileira. A partir dela, a Língua Brasileira de Sinais passou a ganhar mais visibilidade no país, sendo desenvolvidas diversas ações com o objetivo de torná-la cada vez mais acessível. O que a Lei 10436 representa para a comunidade surda?A lei 10.436 reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras e esse reconhecimento traz consequência positivas para a comunidade surda, que passam a ver seus direitos fundamentos sendo desvelados pela população em geral, principalmente para as vivencias em locais públicos. Quando a Libras foi reconhecida no Brasil explique?Uma conquista muito importante deu-se com a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que determinou que a Libras deve ser reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira e que o poder público deve fornecer meio para o uso e difusão da Libras no Brasil.
Qual a lei é ano que foi amparada a educação de surdos no Brasil explique?626 de 22 de dezembro de 2005, a partir da implantação dessa lei foi assegurado ao Surdo o seu avanço na comunicação e relações sociais. Quais as leis que tratam do ensino de libras?DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O que diz a Lei dos surdos?Veja o que diz a lei: Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. ... 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Qual a importância da comunidade surda para a conquista dos surdos?A Comunidade Surda é uma espécie de espaço onde se difundem a língua e cultura surdas. ... Isso mostra a importância que a comunidade surda tem para a pessoa surda, pois é lá que eles se reconhecem e podem exercer plenamente sua comunicação interação com as demais pessoas na sua própria língua com total liberdade. Quais as abordagens educacionais que vigoraram no ensino dos surdos?No decorrer dos tempos, várias metodologias foram introduzidas no ensino dos alunos surdos no Brasil, entre as quais está o Oralismo, a Comunicação Total, o Bilinguismo e a Pedagogia Surda. Qual é a sigla de libras?
Qual é o signo de Libra?
Quando entra em vigor esta lei?
Qual a lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de sinais?
O que a lei 10.436 2002 lei da Libras trouxe como conquista?(Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002). A lei 10.436 reconhece a legitimidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e com isso seu uso pela comunidade surda ganha respaldo do poder e dos serviços públicos.
Qual a importância da lei 10.436 2002 para a comunidade surda?Lei nº 10.436 – Lei da Libras, é considerada uma das leis mais importantes para a comunidade surda brasileira. A partir dela, a Língua Brasileira de Sinais passou a ganhar mais visibilidade no país, sendo desenvolvidas diversas ações com o objetivo de torná-la cada vez mais acessível.
É incorreto afirmar que a lei 10.436 2002 Escolha uma opção?2a Questão É incorreto afirmar que a Lei 10.436/2002: Reconheceu a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. Reconheceu a LIBRAS como a segunda língua oficial do Brasil Incluiu a disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e fonoaudiólogos.
Qual é a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como língua oficial do nosso país?No domingo (24/04), o Brasil comemorou 20 anos do reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão (Lei nº. 10.436/2002). A medida beneficia cerca de 10,7 milhões de pessoas surdas – dessas, cerca de 2,3 milhões com deficiência severa.
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De que forma a lei 10.436/2002 considera a língua brasileira de sinais?
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