Como são escolhidas as pessoas que exercem Poder Legislativo federal?

Milhões de eleitoras e eleitores brasileiros vão às urnas no próximo mês de outubro para escolher os representantes políticos para cinco cargos em disputa nas Eleições 2022: presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital.

A Constituição Federal estabelece o voto direto e secreto como o modo pelo qual cidadãs e cidadãos, aptos a votar, elegem as pessoas para chefiar o Governo Federal, os governos estaduais, as prefeituras, os representantes no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras de Vereadores e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Confira, abaixo, as atribuições dos cargos em disputa nas eleições deste ano:

Câmara dos Deputados

As deputadas e os deputados federais são os representantes do povo no âmbito federal. Compete a eles elaborar leis de abrangência nacional e fiscalizar os atos da pessoa que exerce a Presidência da República. Cabe aos parlamentares apresentar projetos de leis ordinárias e complementares, de decreto legislativo, de resolução e emendas à Constituição, bem como discutir e votar medidas provisórias editadas pelo Executivo e criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do DF

As deputadas e deputados estaduais ou distritais representam o povo na esfera estadual (Assembleia Legislativa) ou distrital (Câmara Legislativa do Distrito Federal). Compete a esses parlamentares legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. Eles também fiscalizam as contas do Poder Executivo estadual, entre outras atribuições.

Senado Federal

Já as senadoras e os senadores são os representantes dos estados e do DF no Congresso Nacional. Assim como os integrantes da Câmara dos Deputados, têm a prerrogativa constitucional de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Além disso, a Constituição Federal prevê como competência privativa do Senado: processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os que ocupam os cargos de presidente e vice-presidente, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

Governadores

A governadora ou o governador exerce o Poder Executivo no estado e no Distrito Federal. Cabe a quem ocupa o cargo representar, no âmbito interno, a respectiva Unidade da Federação nas relações jurídicas, políticas e administrativas.

Na chefia da administração estadual, é auxiliado pelas secretárias e secretários de estado. Também participa do processo legislativo e responde pela segurança pública. Nesse caso, o governo estadual e do DF contam com as Polícias Civil e Militar e com o Corpo de Bombeiros.

Em razão da autonomia dos estados e do Distrito Federal, cada constituição estadual e a Lei Orgânica do Distrito Federal estipulam as competências e responsabilidades do cargo.

Presidência da República

A pessoa eleita para a Presidência da República governa e administra os interesses públicos da União. Tem o dever de manter a integridade e a independência do país, bem como apresentar um plano de governo com programas prioritários, projetos de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Exerce também atribuições administrativas e legislativas.

Entre as diversas atribuições administrativas do cargo estão nomear os titulares dos ministérios, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e o advogado-geral da União.

Com relação à política externa, compete ao presidente da República decidir sobre as relações com outros países, sobre o credenciamento de representantes diplomáticos e sobre a celebração de convenções, tratados e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Horário de votação

A votação será realizada simultaneamente em todo o país de 8h às 17h, observado o horário oficial de Brasília. Devido à diferença de fuso em alguns estados, a votação começa e termina mais cedo em algumas regiões. Assim, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Roraima e Mato Grosso terão a votação iniciada uma hora antes em relação ao horário de Brasília. No estado do Acre, a votação começará duas horas mais cedo e, em Fernando de Noronha, uma hora mais tarde, mantendo-se, em todos os estados, o mesmo número de horas da votação.

EM/CM

O Poder Executivo é um dos Três Poderes que existem no Brasil, responsáveis pela administração do Estado. O Executivo divide o poder com o Judiciário e o Legislativo, segundo estabelecido na teoria dos Três Poderes. A adoção desse modelo consta na Constituição Federal de 1988.

O Poder Executivo é representado pelo presidente da república, pelos governadores e pelos prefeitos, eleitos pela população brasileira. Seus representantes têm como função administrar e governar, cada qual no nível que atua, devendo garantir o bem-estar da população.

Leia mais: Regimes de governo — democrático, autoritário e totalitário

Resumo sobre Poder Executivo

• É um dos Três Poderes que compõem a administração do Estado brasileiro.

• É o responsável pela execução das ações de governo e da legislação brasileira.

• É caracterizado pelos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• É representado pelo presidente da república, pelos governadores e pelos prefeitos.

• Seus representantes são escolhidos pela população em eleições.

O que é o Poder Executivo?

O Poder Executivo é um dos Três Poderes que atuam na administração do Estado brasileiro, representado por aqueles eleitos para governar em nosso país. Nesse sentido, o Executivo executa a governança dentro do que é estabelecido pela legislação brasileira.

A execução do trabalho do Executivo deve prezar pela preservação de cinco princípios, que são:

• a legalidade;

• a impessoalidade;

• a moralidade;

• a publicidade;

• a eficiência.

O Executivo deve representar a população, governando de forma a atender aos interesses coletivos e garantir o bem-estar da população.

Assuntos fundamentais de nosso país, como segurança pública, educação e saúde, são responsabilidades diretas do Poder Executivo, e a garantia das melhorias nessas e em outras áreas estratégias deve ocorrer por meio de planejamento e da utilização apropriada do dinheiro público. O trabalho do Executivo é constantemente fiscalizado pelo Poder Legislativo como forma de garantir que o dinheiro público está sendo bem aplicado.

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Poder Executivo no Brasil

O Brasil adotou a divisão dos Três Poderes, e isso está estabelecido na Constituição de 1988, em seu artigo segundo. A forma como esse poder se organiza aqui também é definida pela Carta. Na prática, nosso Poder Executivo governa e administra o país.

O Poder Executivo brasileiro é representado pelo presidente da república e seus ministros; pelo governador e seus secretários estaduais; e pelo prefeito e seus secretários municipais. Cada uma dessas funções corresponde aos níveis federal, estadual e municipal respectivamente.

Vejamos as funções de cada um dos representantes do Executivo em todos os seus níveis.

• Presidente da República

O presidente é a autoridade máxima do Brasil, sendo o responsável pela administração e o governo em nível federal. Sendo assim, ele é chefe do Executivo em nosso país e, como tal, sanciona ou veta projetos de lei, propostos e aprovados pelo Legislativo.

O presidente gere os assuntos estratégicos do país, atuando em parceria com os seus ministros, indicados por ele para assumir pastas fundamentais para o desenvolvimento da nação. O presidente também representa o país em eventos internacionais, assim como celebra acordos, nomeia o comandante das Forças Armadas, os ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outras importantes instituições.

• Governador

O governador é a autoridade responsável pela administração e o governo dos estados brasileiros. Ao todo, existem 27 governadores em nosso país, correspondendo aos 26 estados mais o Distrito Federal. A existência de governadores é uma indicação da autonomia que os estados brasileiros possuem, conforme estabelece o princípio federalista.

O governador representa os interesses de seu estado nacionalmente e trabalha com o Governo Federal para garantir recursos e investimentos para o desenvolvimento estadual. Também sanciona ou veta projetos de lei, propostos pelo Legislativo estadual, e precisa garantir investimentos para as prefeituras que compõem seu estado.

• Prefeito

Já o prefeito é o responsável pelo governo e administração municipais, sendo eleito exclusivamente para governar a cidade em que reside. Ele então deve gerenciar os recursos municipais para possibilitar o desenvolvimento de sua cidade e garantir o funcionamento dos serviços essenciais.

O prefeito deve nomear secretários municipais, que trabalharão em assuntos estratégicos relativos à administração municipal, e junto deles tomar as decisões que garantirão o desenvolvimento municipal. Ele também poder sancionar ou vetar projetos de lei, propostos pelos vereadores, os representantes do Legislativo municipal.

Leia mais: História das eleições no Brasil — como têm sido?

Como são eleitos os representantes do Executivo?

Os representantes do Executivo, isto é, o presidente, os governadores e os prefeitos, são escolhidos por meio de eleições realizadas a cada quatro anos. É importante mencionar que os três cargos têm quatro anos de duração e têm direito à reeleição, sendo que, depois disso, deve haver rotatividade no poder.

É bom saber que as eleições municipais ocorrem em um momento distinto das estaduais e federais. De toda forma, o critério para determinar a eleição dos representantes do Executivo é o seguinte: os candidatos que receberem mais de 50% dos votos (a maioria absoluta) são eleitos. Caso isso não aconteça no primeiro turno, um segundo turno é realizado com os dois candidatos mais votados no primeiro.

Em cidades com menos de 200 mil eleitores, a eleição exige apenas maioria simples, sendo assim, é realizado apenas um turno e ganha quem tiver mais votos, independentemente se o candidato obteve mais de 50% dos votos ou não.

Três Poderes

A existência do Poder Executivo faz parte de um princípio político que conhecemos como teoria dos Três Poderes, e, segundo ela, a administração da nação passa pela existência de três instâncias, cada qual com uma atribuição específica. A existência dos Três Poderes se baseia na ideia da descentralização do poder.

Nesse sentido, o propósito é dividir o poder em várias instâncias, de forma a impedir que uma pessoa acumule poderes excessivos e passe a usá-los para fins autoritários. Na teoria dos Três Poderes, existem Executivo, Legislativo e Judiciário, e cada um deles tem autonomia e o dever de fiscalizar uns aos outros para evitar que abusos aconteçam.

Essa organização do poder em nosso país se baseia na proposta de um erudito iluminista Montesquieu. Ele elaborou, no século XVIII, a ideia de que era necessária a divisão do poder para que o governante não acumulasse poderes demais e se tornasse um tirano. Essa distribuição deveria ser feita exatamente nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• Videoaula sobre Montesquieu

Como são escolhidas as pessoas que exercem o Poder Legislativo federal?

Como são escolhidas as pessoas que exercem o poder?

Quem são as pessoas que exercem o Poder Legislativo?

Quem escolhe quem são as pessoas que exercem o poder executivo municipal?