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Tag: CTN
Porque se atribui ao Código Tributário Nacional lei 5172 de 25 de outubro de 1966 o status de lei complementar?
Como se dá a responsabilidade tributária dos administradores das pessoas jurídicas?
Em que consiste a isenção tributária?
Quais são as exceções as Anterioridades anual e nonagesimal?
Qual fato gerador que permite a cobrança de contribuição de melhoria o efetivo exercício do poder de polícia?
Quanto ao fato gerador da obrigação principal conforme determina o Código tributário Nacional?
O que diz o princípio da anterioridade?
Quais são as exceções ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal?
É o princípio que veda a exigência de um tributo antes de 90 dias contados da data de sua criação ou majoração?
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