Qual fato gerador que permite a cobrança de contribuição de melhoria o efetivo exercício do poder de polícia?

O que pode ser definido como taxa?

As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível.

Taxa e Imposto tratam-se do mesmo tributo?

Não. A taxa diferencia-se do imposto, pois quando paga-se uma taxa, em
contrapartida tem-se a prestação de um serviço público, pagar uma taxa para retirar passaporte, ou ainda, pagar taxa para estabelecer uma danceteria, restaurante, lanchonete, entre outros.

Qual o fator gerador da taxa?

O fato gerador da taxa é sempre uma atividade específica, relativa ao
contribuinte. Resulta claro do texto constitucional que a atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte, à qual se vincula a instituição da taxa, pode ser: o exercício do poder de polícia; ou a prestação de serviços, e ou colocação destes à disposição do contribuinte.

Quem é o contribuinte da taxa?

Contribuinte da taxa será, portanto, a pessoa que provoca a atuação estatal
caracterizada pelo exercício do poder de polícia, ou a pessoa a quem seja
prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação do Estado
traduzida num serviço público divisível.

Quais as taxas cobradas no Município de Horizonte, conforme o Código Tributário?

a) Licença para localização e funcionamento.
b) Licença para execução de obras, arruamentos e loteamentos.
c) Licença para veiculação de publicidade.
d) Licença para os transportes automotores municipais.
e) Licença para inspeção sanitária.
f) Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
g) Licença para funcionamento em horário especial.

Trabalho com transporte de passageiros, quais as minhas obrigações perante o fisco municipal?

Manter em dia o pagamento da taxa anual de licença de transporte automotor (Alvará) e o ISS estimativa.

Sou ambulante, o que devo fazer para regularizar com o Município?

Perante o pagamento da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros
públicos será concedido à permissão de ocupação e utilização do espaço
público.

Sobre quais atividades incide a taxa de licença para vinculação de publicidade?

A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
Inclui-se na obrigatoriedade:
a) cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou
pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
b) propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

O que é Alvará?

O alvará é o documento, emitido pela Prefeitura, que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa, comércio ou eventos. Todos os estabelecimentos promotores de festas deverão regularizar seus alvarás, pois todas as festas, em Horizonte, são fiscalizadas por uma equipe da Coordenação de Tributação e Arrecadação.

Qual é o prazo de validade de um alvará de funcionamento e sanitário?

É válido até o último dia do ano corrente, devendo ser sempre renovado no
começo do ano seguinte.

O que é CIP?

CIP é a Contribuição de Iluminação Pública, destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, no município de Horizonte.

Como se calcula a taxa de licença para vinculação de publicidade?

A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de
acordo com a Tabela do Anexo V do Código Tributário Municipal:

ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

Quais os documentos necessários para emissão do Alvará de Funcionamento? E onde o contribuinte deve requerer?

O alvará de funcionamento dever ser requerido na Secretaria de Obras e
Serviços Públicos, onde o contribuinte irá preencher um requerimento e anexar os seguintes documentos:
Para a primeira vez:
a) Cartão CNPJ;
b) Contrato Social e Aditivo(s);
c) Documentos dos sócios (RG, CPF e Comp. de Endereço);
d) Se o imóvel for locado, o Contrato de Locação do imóvel.
Renovação:
a) Copia dos Alvarás do ano anterior.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

No que consiste a Contribuição de Melhoria?

Trata-se de um mecanismo especial de tributo vinculado a uma atuação
estatal; tem uma caracterização própria que a distingue das outras espécies
tributárias: a construção de obra pública que acarreta valorização imobiliária ao patrimônio do particular. Desta forma, é um tributo decorrente de obra pública que gera valorização em bens imóveis do sujeito passivo.

Qual o fator gerador deste tributo?

Só há fato gerador da Contribuição de Melhoria se a propriedade do
contribuinte for valorizada em decorrência de obra pública, ou seja, valorização imobiliária decorrente de obra dessa natureza. É preciso haver a relação obra pública e valorização imobiliária. A Valorização Imobiliária, segundo requisito do fato gerador da Contribuição de Melhoria, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas mediações. A obrigação de pagar a Contribuição de Melhoria não decorre da obra, mas da valorização imobiliária que desta decorreu.

Quem é o sujeito passivo na Contribuição de Melhoria?

O sujeito passivo é o proprietário do imóvel valorizado. Só se cobra
Contribuição de Melhoria de imóvel privado valorizado.

Qual a importância da cobrança deste tributo?

A Contribuição de Melhoria é um grande auxiliar contra a especulação
imobiliária. Constitui importante função para a justa distribuição da carga
tributária, distribuindo-a proporcionalmente a quem se beneficiou direta,
indiretamente, mais e menos com as obras públicas.

Qual fato gerador permite a cobrança de contribuição de melhoria?

Qual fato gerador que permite a cobrança da contribuição de melhoria a realização de obra pública que gere melhoras nas condições de vida da população?

Que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia ou a utilização efetiva e potencial de serviço público específico é divisível?

Qual é o fato gerador das taxas de polícia?