Ementa: SAÍDA DEFINITIVA DO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES CÍVEIS, CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIAS Show Sumário: Necessidade de brasileiro, residente no estrangeiro, efetuar a declaração de saída definitiva do País e quais as principais implicações no âmbito civil, constitucional e tributário. Diante das grandes dificuldades enfrentadas pelo nosso país, inúmeros brasileiros, especialmente os mais jovens, tem optado por estudar e morar no estrangeiro. No
começo a ideia é só ficar um tempo, estudando e/ou trabalhando, mas com o passar dos anos, surge a vontade de ficar definitivamente morando na nova pátria escolhida. Importante frisar que a declaração de saída definitiva do país para brasileiro nato, tem caráter meramente fiscal, ou seja, não implica na perda de sua cidadania, tendo como principal objetivo evitar que o contribuinte, não residente
fiscal, seja obrigado a pagar imposto, tanto no país onde passou a residir e, está auferindo renda, quanto em seu país de origem, no caso, o Brasil. a) Importância de fazer a declaração.
Dessa forma, aquele cidadão brasileiro que passar a residir no estrangeiro, necessariamente precisará formalizar sua saída, através da Declaração de Saída Definitiva do País, sob pena de incorrer nas implicações cabíveis, como veremos na sequência. b) Diferença entre a saída definitiva e saída temporária. A saída temporária ocorre quando o contribuinte passa a residir em outro país, sem informar ao fisco brasileiro, ou seja, deixa de formalizar a sua saída. A consequência disso é que, pelo período de 12 meses,
esse contribuinte continua sendo considerado residente fiscal no Brasil, incorrendo em todas as obrigações impostas por essa condição. c) Procedimentos a serem adotados. Basicamente, são dois os procedimentos. d) Da multa em caso de atraso. Cabe ressaltar que a Receita Federal Brasileira não permite que a entrega da Comunicação de Saída Definitiva seja feita com atraso, entretanto, a consequência disso é que o contribuinte continuará sendo considerado residente fiscal no Brasil, durante os 12 meses seguintes a sua ausência, como na saída temporária. Nesse caso não tem multa. e) Consequências de não fazer. Como dito acima, a declaração de saída definitiva do país tem o objetivo de reconhecer que a residência fiscal do contribuinte ausente não é mais no Brasil, porém, o CPF do mesmo continuará ativo e sem alteração em seu número, no cadastro da Receita Federal, passando apenas a ter status de não residente. Por outro lado, uma das implicações, especificamente no âmbito tributário, de não fazer a declaração de saída definitiva é que a renda auferida no país de residência será tributada lá e também poderá ser aqui no Brasil. Além disso, o CPF desse brasileiro ficaria pendente de regularização, pelo descumprimento das obrigações com o Fisco, podendo até ser suspenso. Assim, se um dia esse contribuinte resolver morar novamente no Brasil, o valor limite para não ser declarado, seria de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valores superiores a essa quantia devem ser declarados na chegada e, a consequência será a tributação, ou seja, ainda que esse valores já tenham sido tributados no exterior, serão novamente tributados aqui no Brasil. Assim, reforçando novamente o que já foi dito na fundamentação introdutória, o objetivo da Declaração de Saída Definitiva do País é evitar que o brasileiro, não residente fiscal, seja obrigado a pagar imposto, tanto no país onde passou a residir e, está auferindo renda, quanto em seu país de origem, o que implicaria numa bitributação dos valores recebidos no exterior, enquanto a residência fiscal for em país diverso do Brasil. f) Valor do imposto sobre ganho de capital no exterior. A partir da vigência da Lei n° 13.259/2016, a qual trouxe alterações em relação aos percentuais para apuração do ganho de capital após 01.01.2017, modificando tanto a Lei n° 8.981/95, especificamente no seu artigo 21, como no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3/2016, entraram em vigor os novos percentuais, agora fixados entre 15% (quinze por cento) e 22,5% (vinte e dois e meio por cento) para brasileiros residentes no exterior e com domicílio fiscal ainda no Brasil. g) Investimentos que não geram Imposto de Renda no Brasil. As contas bancárias de domiciliado no exterior admitem investimentos financeiros em poupança e CDB, sem custos regulatórios adicionais. Cabe referir ainda que, alguns investimentos não são tributados no Brasil, como por exemplo: LCI, LCA, CRI, CRA, rendimentos pagos por fundos imobiliários e vendas de ações, desde que os rendimentos desses investimentos não ultrapassem o valor de R$ 20 mil (vinte mil reais) por mês. Por fim, vale referir que as debêntures incentivadas também possuem alíquota zero de Imposto de Renda. Conclusão: Diante das razões acima expostas,conclui-se que, de uma forma geral, se faz necessária a realização dos procedimentos de Comunicação de Saída Definitiva (CSD) e Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), ambos realizados no site da Receita Federal Brasileira (www.receita.fazenda.gov.br), respeitados os prazos para tanto, a fim de evitar problemas futuros, ainda que o emigrante “temporário” decida não mais retornar ao Brasil na condição de residente fiscal. Autor: Iolanda Regina Monteiro da Rosa/OAB/RS 69065 e PR/103098 Como deixar de ser residente fiscal no Brasil?Deixar de ser residente fiscal no País significa realizar os procedimentos de saída definitiva do Brasil, com apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).
Quando declarar saída definitiva do Brasil?O prazo para comunicar a saída definitiva é a partir da data da saída (se a saída foi permanente), ou da data em que for considerado não residente (se a saída foi temporária), até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.
É possível ser residente fiscal em dois países?Sim. Assim como cada Estado define quem deve ser considerado residente fiscal em sua jurisdição, cada Estado pode impor sua própria legislação de imposto de renda.
Quem é considerado não residente no Brasil?Quem é considerado não residente:
entre no Brasil com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses; na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País.
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