LEI N� 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Show Disp�e sobre a participa��o da comunidade na gest�o do Sistema �nico de Sa�de (SUS} e sobre as transfer�ncias intergovernamentais de recursos financeiros na �rea da sa�de e d� outras provid�ncias.
Qual é o objetivo dos conselhos profissionais de saúde?Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde.
Quais são as principais funções dos conselhos?Dentre as principais atribuições e funções dos Conselhos Profissionais estão as de registrar, fiscalizar e disciplinar as respectivas profissões regulamentadas. Além disso, representam em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos profissionais, a fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados.
Qual é o número total de profissões na área da saúde que são regulamentadas?Já o Ministério do Trabalho, através da Classificação Brasileira de Ocupações, relaciona a existência de aproximadamente 40 ocupações na área da saúde.
Qual é a profissão que a lei Ao mesmo tempo regulamentou a profissão e criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais?O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os seus respectivos Conselhos Regionais (CORENs) foram criados em 12 de julho de 1973, por meio da Lei 5.905. Juntos, formam o Sistema COFEN/Conselhos Regionais.
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