Qual a importância dos princípios ambientais para o Direito Ambiental?

Atual cenário de preocupação ambiental no Brasil demanda bons profissionais da área

Foto: Camila Cunha

Junho é marcado pelo Mês do Meio Ambiente. Neste período, organizações, empresas, governos e personalidades de todo o planeta direcionam sua atenção para os debates relacionados à preservação da natureza. O mês não foi escolhido por acaso: do dia 5 a 16 de junho de 1972 foi realizada a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em Estocolmo, na Suécia. A reunião, que contou com a participação de 113 países (inclusive o Brasil) e 400 organizações, tinha como objetivos debater as mudanças climáticas, a gestão dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável. Além de instaurar o Mês do Meio Ambiente, a Conferência de Estocolmo também teve um papel fundamental no fortalecimento da área de Direito Ambiental. 

Afinal, o que é o Direito Ambiental? 

A área jurídica que tem como função reger as normas da relação indivíduo-meio ambiente teve sua origem nos anos 60, em uma época de crise ambiental causada pela degradação e esgotamento de recursos naturais. No Brasil, o Direito Ambiental é de fundamental importância considerada a biodiversidade que nosso país abriga, além de ser o lar de um dos maiores ecossistemas do mundo: a Amazônia. Apesar de a Constituição prever boas leis acerca da preservação ambiental, sabe-se que, na prática, elas são constantemente violadas, o que diminui consideravelmente a eficácia da legislação prevista para esse tema. 

Alguns dos princípios do Direito Ambiental são: 

• Princípio da Prevenção: afirma que sempre deve ser feito o possível para prevenir qualquer dano ambiental;
• Princípio da Precaução: busca impedir qualquer ação humana no meio ambiente quando não houver certeza sobre as futuras consequências desta;
• Princípio do Poluidor-Pagador: estabelece que o indivíduo que causar quaisquer danos ao meio ambiente deverá arcar financeiramente com as consequências;
• Princípio da Responsabilidade: parecido com o princípio do poluidor-pagador, atesta que os responsáveis pela degradação ambiental deverão arcar com as responsabilidades de reparação/compensação pelos danos causados;
• Princípio da Gestão Democrática: garante ao cidadão o direito à informação e participação na criação de políticas públicas ambientais;
• Princípio do Limite: estabelece padrões de qualidade ambiental e promove o desenvolvimento sustentável.

ESG: a tendência corporativa amiga do meio ambiente 

Foto: Pexels

Um conceito que vem ganhando espaço entre empresas e organizações graças ao Direito Ambiental é o de ESG. A sigla, em inglês, significa environmental, social and governance (ambiental, social e governança em português) e se refere às práticas ambientais, sociais e de governança de uma empresa. Além disso, serve como um índice que mensura o quanto essa empresa se engaja em minimizar impactos no meio ambiente, promover um mundo mais justo e melhores processos de administração. A popularização do ESG entre companhias não ocorre à toa: uma pesquisa da consultoria Nielsen, realizada em 2019, revelou que 42% dos consumidores brasileiros estão mudando seus hábitos de consumo para reduzir seu impacto no meio ambiente. 

A importância do Direito Ambiental para o profissional da área jurídica 

Na PUCRS, a disciplina de Direito Ambiental é ministrada a partir do 8º semestre do curso de Direito. Em entrevista ao jornal Estadão, a professora Fernanda Medeiros, docente da Escola de Direito da PUCRS e especialista em Direito Ambiental, destaca a importância da área do atual cenário que estamos vivendo.  

“Estamos no auge de uma grande crise climática, social e de perda da biodiversidade. Crises dessa magnitude acabam por afetar o mundo como um todo e a economia dos países periféricos em especial. Conhecer as questões que envolvem a proteção do ambiente é fator essencial para profissional de muitas áreas”, ressalta.  

No caso dos profissionais do Direito, os conhecimentos ambientais têm um papel ainda mais importante. “O domínio do Direito Ambiental acaba por se tornar um grande diferencial para o profissional que atua no mercado, nas empresas, nos órgãos ambientais, até mesmo, e talvez principalmente, no Poder Executivo e no Poder Legislativo, para a construção de políticas públicas adequadas”, destaca a professora. As questões ambientais ainda permeiam outras áreas fundamentais da sociedade, como a economia. A popularização do conceito de ESG é um movimento que pode motivar um comportamento mais alinhado à proteção do ambiente. 

A professora ainda detalha como as questões socioambientais se fazem presentes na graduação de Direito. “Na Escola de Direito, em especial, possuímos um Grupo de Estudos que desenvolve o tema desde o ano 2000, sempre estimulando a participação dos estudantes de graduação e pós-graduação e da comunidade em geral”. O tema tem espaço no Mestrado e no Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito – a primeira dissertação sobre proteção ambiental foi defendida em 2001. Há ainda o curso de Especialização em Direito Ambiental e Sustentabilidade, que integra estudantes não apenas do Direito, mas também das áreas da biologia e engenharia. 

Foto: Karolina Grabowska/Pexels

A área do Direito Ambiental está em constante crescimento e demandando bons profissionais, com oportunidades cada vez mais significativas e abrangentes, desde a atuação em empresas privadas até a atuação junto aos poderes públicos para a construção de políticas públicas.  

“É importantíssimo que tenhamos profissionais da área jurídica que sejam capazes de acompanhar (e melhor orientar) as mudanças vinculadas ao clima, a infraestrutura, à transição energética, às indústrias verdes, a desastres ambientais, aos modais de transporte e a uma nova formação de produção”, diz Fernanda. 

Apesar de ser um ramo relativamente novo na área jurídica em termos de autonomia em relação aos outros, a professora destaca que um bom conhecimento do assunto é essencial aos alunos de Direito – mesmo àqueles que acabarem não seguindo carreira nessa área. 

“A regulação do comportamento humano e o necessário apoio do operador do Direito se manifestam em várias situações: do conhecimento das águas e do saneamento básico, do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades à guarda de animais de estimação. Conhecer o Direito Ambiental é fundamental não só para aquele/a aluno/a que irá atuar diretamente na área, mas para todos os/as estudantes dos cursos de Direito, pois as conexões vão do direito empresarial ao direito tributário, do direito administrativo ao direito de família.” 

O que dizem os/as alunos/as 

A estudante Victorya Capponi Santiago, que está no 9º semestre do curso de Direito, é bastante engajada no tema. Segundo ela, a inspiração para seguir na área veio justamente das aulas da professora Fernanda Medeiros, que abriu os olhos dela e dos colegas para a realidade ambiental. “As aulas foram sempre surpreendentes, resultando muitas vezes em alunos boquiabertos”, conta ela. Para Victorya, a parte mais interessante da disciplina de Direito Ambiental foram os conteúdos sobre Direito Animal e Logística Reversa, apesar de ter achado toda a disciplina muito enriquecedora. 

Victorya ainda conta que pretende seguir na área de Direito Ambiental atuando como advogada em casos ambientais “até encontrar a área específica no Direito Ambiental que mais me encanta”, diz. A estudante acredita na importância do Direito Ambiental para o futuro do planeta, pois ele busca proteger não só o meio ambiente, mas todos os seres e a vida. Para ela, esse ramo do Direito faz-se necessário tendo em vista a relação complicada da humanidade com a natureza. Afinal, o ser humano degrada a natureza em uma velocidade que não permite a sua recuperação da devida maneira, o que pode também resultar no esgotamento dos recursos naturais – um problema que já vem sendo debatido por governos do mundo todo. 

“As degradações que ocorrem no meio ambiente de forma desenfreada, por si só, deveriam ser incentivo para qualquer pessoa se interessar pelo Direito Ambiental. Falta, com certeza, consciência das pessoas do quão perto de um colapso a natureza está. Engajar-se na área ambiental trará maior proteção ao meio ambiente, pois quanto maior o cuidado com o planeta, mais gerações poderão viver e desfrutar dos recursos que temos.” 

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