Quais são os sistema tributário brasileiro?

Com um extenso Sistema Tributário, o Brasil possui muitas particularidades com as quais os empresários precisam estar sempre atentos. Uma delas é a divisão entre cinco tipos de tributos, o que pode gerar confusão no entendimento da carga tributária.

O Sistema Tributário Brasileiro é conhecido por ser um dos mais complexos do mundo, com mais de 5.500 normas e diversas alterações diárias. Isso acontece, em parte, porque existem cinco tributos principais, sendo três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), divididos entre todo o poder público.

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo? Confira no texto de hoje o que é cada tipo de tributo e como eles podem incidir sobre a sua empresa.

• Neste artigo você vai ver:

O que é um imposto?

Segundo o Art. 16 do Código Tributário Nacional, Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Isso quer dizer que, para ser um imposto, o tributo não pode estar atrelado a nenhuma atividade específica, tendo como finalidade apenas a arrecadação para uso conforme estabelecido pelos orçamentos de saúde, educação, segurança e demais áreas do Governo.

Ele deve ser pago tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, dependendo de qual for o imposto. Algo que também varia é a competência, que pode ser Federal, Estadual ou Municipal. Conheça quais são os principais:

• Federal: IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas), IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.
• Estadual: ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação),  IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• Municipal: ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) 

O que é uma Taxa?

Ao contrário dos impostos, esse tipo de tributo é, necessariamente, vinculado a uma contraprestação do Estado. De acordo com o Art. 77 do CTN, as taxas “têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Podendo ser criadas pelas três esferas governamentais, as taxas, no entanto, não podem ter a base de cálculo ou o fato gerador iguais a de um imposto.

Como exemplo de taxas, podemos citar a Taxa de Emissão de Documentos, a Taxa de Coleta de Lixo e a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

O que são contribuições de melhoria?

Esse tributo é cobrado apenas em uma situação muito específica, que precisa atender a dois critérios: (1) a ocorrência de uma obra pública e (2) a valorização dos imóveis de uma região.

Quando essas duas condições são atendidas, as entidades que administram os tributos podem realizar a cobrança de um valor para o custeio da obra pública em questão. Para isso, no entanto, também é necessário se atentar a dois pontos: (1) o valor da cobrança não pode ser maior do que a valorização do imóvel e (2) o valor total arrecadado não pode ser maior que o custo total da obra.

É importante dizer que esse é um tributo que está em desuso, mesmo que ainda seja autorizada a sua utilização. Isso porque há receio por parte do Poder Público de que seja criado um receio na população quanto às obras públicas.

O que é um empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório é o único tipo de tributo que possui garantia de restituição. Sua cobrança somente pode ser instituída pelo Governo Federal por meio de Lei Complementar — o que necessita da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

Trata-se de, como o próprio nome indica, um empréstimo forçado, em que o Governo Federal toma emprestado valores da população com a garantia de devolução posterior. Sua aplicação é autorizada somente em três casos, sendo eles:

• Calamidade Pública: quando o país inteiro enfrentar momento de calamidade pública causada por situação atípica. Como o tributo em questão possui abrangência nacional, é necessário que a calamidade pública seja também nacional — motivo pelo qual situações drásticas, como as fortes chuvas que afetam apenas algumas partes do país, não tiveram a aplicação do empréstimo compulsório.
• Guerra externa: situações em que o Brasil esteja efetivamente sendo atacado em conflito armado internacional. Nesse caso, a União pode tomar emprestado valores para poder proteger a paz nacional.
• Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional: nesse caso, aplica-se o empréstimo compulsório nos casos em que há uma aplicação de grande importância para o país e a União precisa dos recursos em um menor espaço de tempo.

O que é uma contribuição especial?

Este é mais um tributo que, por regra, só pode ser instituído pelo Governo Federal. Como característica principal, ele exige que haja uma contrapartida do Estado — ou seja, o valor arrecadado já possui uma destinação específica.

Existem diversos tipos de contribuições, como a Contribuição Social. É nessa categoria que encontram-se tributos como o PIS e a Cofins, que incidem diretamente sobre o faturamento das empresas; a CSLL, que incide sobre o lucro; e a Contribuição Previdenciária, que incide sobre a folha de pagamento. As contribuições sociais são voltadas para os aspectos sociais, como a Educação, Saúde e Previdência Social.

Há também as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, também conhecidas como CIDE, que funcionam como uma intervenção do Poder Público em determinados setores da economia. 

A recuperação de tributos 

Apesar de o empréstimo compulsório ser o único tipo de tributo que possui garantia de restituição, há também a possibilidade de outros tributos serem recuperados pelo contribuinte — a exemplo do PIS e da Cofins.

A recuperação de créditos tributários é, basicamente, uma forma que os contribuintes possuem de reaver aquilo que pagaram a mais em tributos. Para isso, é necessário fazer uma análise detalhada sobre toda a escrituração fiscal da empresa nos últimos 5 anos.

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