Quais as hipóteses de juízo de admissibilidade negativo da petição inicial?

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• O que é juízo de admissibilidade negativo?
• Quais são os juízos de admissibilidade da petição inicial?
• Quais são os três requisitos necessários para o juízo de admissibilidade?
• Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos e O que é o juízo de admissibilidade recursal?

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE CONHECIMENTO
Juízo de admissibilidade da petição inicial
Recebida petição inicial e documentos, ocorrerá a autuação do feito com a numeração e rubrica das respectivas folhas.
Depois passa-se à conclusão do juiz. Três possibilidades:
1. Juízo de admissibilidade positivo – quanto a petição atende aos requisitos legais.
Analisa-se aspectos formais e inteligibilidade da pretensão (princípios do contraditório e ampla defesa)
O réu é citado para comparecer em audiência, devendo a citação guardar pelo menos 20 dias de antecedência ao ato.
Caso o autor tenha dispensado a audiência, o réu é citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, a contar a partir da juntada da citação nos autos.
2. Juízo de admissibilidade neutro – oportunização para suprir deficiências.
Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
A deficiência constatada pelo magistrado deve ser claramente explicada em sua manifestação, orientando o autor a se adequar ao parâmetro declarado pelo juiz ou mesmo questioná-lo, caso haja diversa compreensão a respeito.
Emenda à petição inicial.
3. Juízo de admissibilidade negativo – petição não admitida
3.1 Indeferimento da petição inicial
Inépcia da petição inicial:
§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Violação aos requisitos de admissibilidade
- Legitimidade das partes
- Interesse processual
Contra a decisão, é cabível recurso de apelação
Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
O réu será citado para oferecer contrarrazões ao recurso, reportando-se exclusivamente ao indeferimento da petição inicial.
Se o Tribunal mantiver a decisão, a parte autora/apelante pode se valer das demais vias recursais cabíveis.
Se o Tribunal reformar a decisão, admitindo a petição inicial, então o processo retorna à primeira instância, para que ocorra a audiência de conciliação/mediação, salvo se qualquer das partes assim não o desejar.
3.2 Improcedência liminar do pedido
Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
O contexto fático deve se adequar rigorosamente ao caso paradigma.
Audiência de conciliação e mediação
Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4o A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10.  A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11.  A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12.  A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

O que é juízo de admissibilidade negativo?

Quais são os juízos de admissibilidade da petição inicial?

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