O lapso temporal em que o sócio retirante ficará responsável por dívidas contraídas pela empresa irá depender da natureza jurídica deste débito (se trabalhista; se empresarial; tributário e etc.). É a partir daí que se pode verificar com precisão o período de responsabilidade pós-retirada. Se a dívida for de natureza trabalhista ou empresarial, o ex-sócio ficará responsável por mais 2 anos a partir do registro na Junta Comercial da cláusula de retirada no contrato social, sobre os
débitos contraídos até a data desta averbação. Ou seja, ele permanecerá, se necessário, responsável pelos 2 anos subsequentes ao dia que registrou sua saída. Mas atenção, muitos empresários confundem que o ex-sócio fique responsável pelas dívidas contraídas no decorrer deste biênio, o que está equivocado. Salvo nos casos de fraude societária em razão da retirada, em regra geral, aplica-se o prazo de 2 anos, conforme art. art. 10-A da CLT e art. 1.032 do Código Civil. Ele responde
somente pelas dívidas já existentes à época da saída. Exemplo: Ex-sócio averbou sua retirada na Junta Comercial na data de 20/08/2022, logo, ficará responsável pelas dívidas existentes até esta data (20/08/2022) por + 2 anos 20/08/2024, e não as que surgirem entre 21/08/2022 a 20/08/2024 (exceto nos casos de fraude, como mencionado acima). Outro ponto importante que muitas vezes é esquecido, cabe ao sócio retirante averbar sua retirada no contrato social perante a Junta Comercial,
para que tal saída surta efeitos contra terceiros, do contrário, só será oponível ao antigo sócio. Afinal, se assim não proceder, o sócio retirante continua fazendo parte da sociedade para todos os fins de direito. Sobre o tema, vejamos os recentes julgados do TJPR e TRT-2: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RETIRADA DOS SÓCIOS EM MOMENTO POSTERIOR AO NEGÓCIO REALIZADO. EFEITOS ENTRE OS SÓCIOS SEM AFETAR TERCEIROS PREJUDICADOS. RESPONSABILIDADE DO
SÓCIO RETIRANTE PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO ÕRGÃO COMPETENTE EXCLUSIVAMENTE DAS DIVIDAS ASSUMIDAS PERANTE TERCEIROS (TJPR; AC nº 0023898-57.2019.8.16.0001; Rel.: Francisco Jorge; J. 10.05.2021). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT-2; Ag. 10011947920195020613/SP, Rel. Rodrigo Schwarz; J. 11/07/2022). Empresário, para mais dicas de direito empresarial, nos siga nas redes sociais!
 Gustavo Sabião Advogado Empresarial atuante na Região Metropolitana de Londrina/PR Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi Sócio retirante: Quais são suas responsabilidades e direitos?Sócio retirante é o nome atribuído ao sócio que deixa de compor o quadro societário de uma entidade. A sociedade é a união de pessoas (físicas ou jurídicas) em torno de um contrato ou estatuto para o cumprimento de fins sociais em comum acordo. Segundo definição do art. 981, do Código Civil:
O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, indica que a atividade da sociedade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados no contrato social da mesma. Assim sendo, para registrar-se uma sociedade, é necessário atender aos comandos dos arts. 45 e 1.150, do Código Civil, sendo imprescindível a inscrição e o registro da mesma na forma da lei, conforme preceitua o art. 985, do Código Civil:
Após constituída a sociedade, é possível que haja alteração no quadro societário da mesma. Ou seja, é possível a inclusão ou exclusão de sócios, alterando-se, para tanto, o contrato social. O Código Civil disciplina que nos casos previstos em lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade por iniciativa própria, o que é reflexo do direito constitucional à livre associação que permite a união de pessoas em torno de uma entidade e objetivos compartilhados e impede que essa união seja imposta às pessoas. Além disso, os demais sócios também podem decidir por retirar um dos sócios, desde que preenchidas as hipóteses para tanto. O sócio retirante, dessa maneira, pode ser aquele que decide se retirar da sociedade ou aquele a quem os demais sócios, por iniciativa da maioria, busque a exclusão – judicial ou extrajudicial – em razão, por exemplo, de falta grave no cumprimento de suas obrigações ou por incapacidade superveniente. Pode-se dizer, portanto, que quem se retira ou é retirado do quadro societário da entidade, é denominado de sócio retirante. Qual o procedimento de retirada do sócio?O procedimento para retirada do sócio varia conforme a forma de constituição da sociedade, conforme veremos adiante. Quando a sociedade é constituída com prazo determinado, ou seja, inicia com prazo assinalado para encerrar suas atividades, o sócio somente poderá se retirar através de decisão judicial, sendo preciso demonstrar, dessa forma, que possui uma justa causa para romper o vínculo societário. Nessas sociedades, o sócio retirante somente será removido da sociedade a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente seu pedido, com a consequente e devida averbação na junta comercial competente. Por sua vez, para as sociedades que não têm prazo para término, aquelas com prazo indeterminado, exige-se, como regra, que o sócio que pretende se retirar notifique os demais sócios acerca de sua intenção. Essa notificação precisa ser entregue com 60 dias de antecedência. Todavia, as regras variam de acordo com o tipo de sociedade (se limitada, simples, s.a., etc). Nesse sentido, nas Sociedades Limitadas (LTDA.) e nas Sociedades Simples, na referida forma de constituição (por prazo indeterminado), o sócio pode retirar-se da sociedade a qualquer tempo, independentemente de motivação, bastando apenas a comunicação aos demais. É o que preceitua o art. 1.029 do Código Civil:
Por outro lado, o direito do sócio retirar-se das Sociedades Anônimas (S/A) possui hipóteses mais restritivas, previstas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº. 6.404/76), em que os sócios retirantes são tratados, na realidade, como “acionistas dissidentes”. Assim sendo, o acionista na S/A não pode retirar-se da sociedade anônima de forma imotivada, mas sim, deve encaixar-se em alguma das hipóteses previstas na referida legislação, como, por exemplo, mudança do objeto da companhia, cisão, incorporação ou fusão da companhia. A previsão legal para tanto encontra-se, precipuamente, no art. 137 da Lei de S/A:
Com efeito, implementadas todas as alterações contratuais necessárias, atendendo às disposições e normas de cada tipo societário, e levadas a efeito com a devida averbação na junta comercial, o sócio retirante finalmente estará fora da sociedade. Quais os direitos do sócio retirante?Nas Sociedades Simples e Limitadas, o sócio que se retira da sociedade tem o direito de promover a apuração de seus haveres. Isso porque, a participação na sociedade possui valor patrimonial e a saída do sócio importa no pagamento, a ele, do valor representativo de sua participação. A forma de apuração deve ser estipulada no contrato social. Caso não exista previsão contratual, será aplicada a regra do art. 1.031 do Código Civil, que por sua vez determina a liquidação com base na situação patrimonial da sociedade verificada em balanço especialmente levantado. Além do pagamento pela sua participação, o sócio retirante tem o direito de se ver excluído do registro da sociedade e de se obrigar somente pelas dívidas contraídas antes da publicação da alteração contratual e pelo prazo máximo de dois anos. Nas Sociedades Anônimas, por sua vez, os acionistas dissidentes e com direito a voto, quando discordarem em assembleia de aprovação, conforme dispõe o art. 137, referente às hipóteses dos incisos I a VI e IX do art. 136, possuem o direito de receber o reembolso do valor das suas ações Quais são as responsabilidades do sócio retirante?Caso o balanço patrimonial especialmente levantado para apuração de haveres do sócio retirante reconheça patrimônio líquido negativo, ou seja, quando as dívidas sociais superam os direitos e haveres da sociedade, o sócio retirante, nas Sociedades Simples e Limitadas,ficará obrigado subsidiariamente quanto ao valor remanescente para saldar as dívidas. Além dessa responsabilidade, o sócio retirante permanece responsável frente à sociedade e terceiros pelo prazo de dois anos após sua retirada em relação a dívidas contraídas antes de sua saída. Observe-se, no entanto, que nenhuma dessas hipóteses acima exclui a possibilidade de o sócio retirante ser acionado para responder por atos contrários aos estatutos da sociedade ou cometimento de fraudes e outros ilícitos. Em outras palavras, o sócio retirante permanece responsável por atos que violem a lisura na condução da sociedade, desde que anteriormente procedida a desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas. Nas sociedades ilimitadas, por sua vez, não é necessária a referida desconsideração, posto que nestas sociedades não existe separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa. Nas Sociedades Anônimas, a responsabilidade do acionista é prevista no art. 117, da Lei nº. 6.404/76. Desse modo, o acionista, entendido pelo art. 116 da legislação supra como “quem é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia”, bem como “quem usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia”, responde apenas pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. A responsabilidade do administrador na S/A, por sua vez, é prevista no art. 158, da Lei nº. 6.404/76. In verbis:
Desta feita, tanto sócio retirante (Sociedade LTDA.) quanto acionista dissidente (Sociedade Anônima – S/A), podem responder, quando há a desconsideração da personalidade jurídica, em até 02 (dois) anos após a saída da sociedade, por fatos e/ou dívidas ocorridas enquanto ainda eram sócios. Além disso, cumpre destacar que nas sociedades de responsabilidade ilimitada como, por exemplo, na Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade Simples Pura, os bens particulares dos sócios e ex-sócios (respeitado o biênio legal) podem ser atingidos sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica. Quanto tempo o sócio retirante ainda responde pela empresa?Conforme já exposto, previsão no Código Civil, precisamente em seu art. 1.003 e parágrafo único, é de que o sócio retirante responde perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio pelo prazo de dois anos após a averbação da modificação do contrato. Com efeito, o art. 1.032 do Código Civil reforça essa obrigação ao estabelecer que “a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” No entanto, a responsabilidade do sócio retirante só deve ser referente ao período em que permaneceu na sociedade, de modo que a partir de sua retirada ou saída voluntária, somente a sociedade responde por fatos posteriores a ela. Portanto, é importante se atentar que o Código Civil disciplina o prazo em que é possível exigir o cumprimento de obrigações do sócio retirante, porém, abrangendo somente questões referentes ao período em que era sócio. Sobre o tema, importante ressaltar que o STJ, ao julgar em 2019 o Recurso Especial nº 1.537.521/RJ, reafirmou o entendimento de que o sócio retirante não responde por débitos gerados posteriormente ao registro de sua retirada. Ex-sócio pode ser cobrado por dívidas da empresa após sua saída?A saída do sócio do quadro societário da empresa, como demonstrado alhures, não o isenta de responder por dívidas da empresa nas sociedades ilimitadas e, nas limitadas, quando há prévia desconsideração da personalidade jurídica. Isto é, o sócio retirante responde pelo prazo de dois anos, contados após a averbação da alteração contratual, pelas dívidas da empresa, desde que assumidas antes de sua saída da sociedade. Vale lembrar que essa responsabilidade ocorre somente quando a empresa não possui condições de arcar com suas dívidas e os sócios são chamados a responder pelas obrigações em decorrência de previsão legal. Isso porque, no direito brasileiro vigora a regra da autonomia do patrimônio da empresa para responder por suas dívidas, de modo que somente quando, além de o patrimônio da empresa ser insuficiente para saldar a dívida,houver evidências de abuso da personalidade jurídica – caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial –poderão os sócios ser chamados a responder pelas obrigações da pessoa jurídica, consoante dispõem os arts. 50 do Código Civil e 133 e ss. do Código de Processo Civil, referentes à desconsideração da personalidade jurídica). Com efeito, o sócio retirante permanece vinculado por até dois anos ao cumprimento das obrigações da empresa da qual fez parte, desde que tais obrigações sejam referentes ao período anterior à sua saída da sociedade. A reforma trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, trouxe mudanças importantes no que diz respeito à responsabilidade dos sócios por débitos de natureza trabalhista. O art 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veio corroborar o entendimento descrito anteriormente no que toca à limitação da responsabilidade do sócio retirante ao período em que era sócio. Além do mais, há que se observar a ordem subsidiária, ou seja, a ordem de responsabilidade/ordem de preferência que corresponde: i) a empresa devedora; ii) os sócios atuais; iii) os sócios retirantes. Assim, para que a ação trabalhista produza efeitos de modo a repercutir na esfera do sócio retirante, é necessário que seja proposta em observância ao período de dois anos após a averbação da alteração contratual e desde que haja observância às normas já destacadas. Já em relação às obrigações tributárias, há entendimento consolidado de que o seu não pagamento, por si só, não enseja a responsabilização dos sócios, bem como do sócio retirante. Apesar dessas considerações, é importante destacar que a responsabilidade dos sócios não se resume ao Código Civil, encontrando em leis esparsas outros fundamentos para responsabilização patrimonial dos sócios em virtude de atos cometidos em nome da sociedade. Quanto tempo o ExA relatora explicou que o artigo 1.003 do Código Civil estabelece que o cedente de cotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.
Até quando vai a responsabilidade do sócio retirante?Isto é, o sócio retirante responde pelo prazo de dois anos, contados após a averbação da alteração contratual, pelas dívidas da empresa, desde que assumidas antes de sua saída da sociedade.
Quando um sócio abandona a empresa?De acordo com o referido art. 1.029 do Código Civil, é direito do sócio se retirar da sociedade por tempo indeterminado, bastando, para tanto, que notifique os demais sócios com antecedência mínima de... ISSO APESAR DE SER INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O RECORRIDO ABANDONOU A SOCIEDADE, DE FATO, …
Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas?Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada
Em relação a responsabilidade dos sócios nesta sociedade, o Código Civil preceitua no art. 1.052, que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
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Por quanto tempo você será responsável pelas dívidas da empresa da qual foi sócio
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