Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado direitos

No primeiro post da série Papo Trabalhista deste mês, falamos sobre o que é o trabalho por prazo determinado. Já neste segundo post, iremos falar sobre os principais pontos de atenção na contratação do empregado por prazo determinado.

PONTOS DE ATENÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO: O QUE AS EMPRESAS DEVEM OBSERVAR?

1. Em relação às hipóteses de contrato de trabalho por prazo determinado previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”)

• A prorrogação dos prazos dos contratos por prazo determinado é permitida somente uma vez, desde que obedecida a duração máxima permitida por lei: noventa dias, em relação ao contrato de experiência; e de dois anos, em relação ao contrato por obra certa e em casos de atividades empresariais de caráter transitório.
• Havendo mais de uma prorrogação ou caso ultrapassado o prazo máximo de duração, o contrato de trabalho por prazo determinado será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
• A CLT exige um intervalo mínimo de seis meses para que um empregado seja recontratado por prazo determinado.
• Em regra, o término do contrato por prazo determinado se dá automaticamente no prazo estabelecido, com o pagamento das verbas rescisórias legais (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3 vencidas e/ou proporcionais), não sendo devido aviso prévio e multa de 40% do FGTS ao empregado.
• A rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregador, ou seja, quando a empresa decide por dispensar o empregado antes do término do prazo acordado, enseja no pagamento de indenização no valor da metade da remuneração que o empregado teria direito até o término do contrato e da multa de 40% do FGTS, além das verbas rescisórias legais.
• A rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregado, enseja na obrigação de o empregado indenizar a empresa pelos prejuízos resultantes de seu pedido de demissão, limitado à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato. Por outro lado, a empresa deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias legais, não sendo devido o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS ao empregado.
• O artigo 481 da CLT estabelece a possibilidade de constar nos contratos por prazo determinado a cláusula assecuratória de direito recíproco, que estabelece o pagamento das mesmas verbas rescisórias da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por iniciativa do empregado ou do empregador. Isso quer dizer que, nos contratos que possuem a cláusula assecuratória de direito recíproco, não se aplica a indenização no valor da metade da remuneração que o empregado teria direito até o término do contrato.

1. Em relação ao Contrato Especial por Prazo Determinado – Lei n. 9.601/1998

• A celebração do contrato especial por prazo determinado, aplicável a outras hipóteses além daquelas definidas pela CLT, exige autorização prévia em acordo ou convenção coletiva de trabalho firmada com o sindicato.
• É possível haver mais de uma prorrogação de prazo do contrato especial por prazo determinado, desde que obedecida a duração máxima de dois anos.
• O valor da indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato especial por prazo determinado deverá constar no acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• Caso ultrapassado o prazo máximo de duração, o contrato de trabalho por prazo determinado será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
• A CLT exige um intervalo mínimo de seis meses para que um empregado seja recontratado por prazo determinado.

Este post não tem a finalidade de um aconselhamento legal sobre os assuntos aqui tratados e, portanto, não deve ser interpretado como tal.

ACHOU O ASSUNTO INTERESSANTE?

Consulte também outros posts da série Papo Trabalhista sobre o tema trabalho por prazo determinado já publicados pelo Sperling Advogados:

• O que é o trabalho por prazo determinado?
• Principais tendências legislativas e da jurisprudência sobre contrato de trabalho por prazo determinado
• Diferenças entre trabalho por prazo determinado e trabalho temporário

1.  O que � contrato por prazo determinado?

� o contrato de trabalho que tem datas de in�cio e t�rmino antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador.

2. Quais as principais diferen�as entre o contrato por prazo determinado j� previsto na CLT e o contrato por prazo determinado na Lei 9.601?

O contrato por prazo determinado j� previsto na CLT se refere a atividades tempor�rias ou transit�rias e ao contrato de experi�ncia. A modalidade de contrata��o criada pela Lei 9.601/1998, depende sempre de previs�o em conven��o ou acordo coletivo e abrange qualquer atividade da empresa, devendo gerar, obrigatoriamente, aumento de postos de trabalho (vagas).

3. O trabalhador que for contratado pela nova modalidade tem Carteira de Trabalho assinada? O tempo de servi�o � contado para a aposentadoria?

Sim, a Carteira de Trabalho � anotada normalmente contendo as datas de in�cio e t�rmino do contrato, suas prorroga��es e a refer�ncia � Lei 9.601/1998. O tempo de servi�o � contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenci�rios s�o garantidos.

4. Qual o prazo m�ximo do contrato?   Dentro deste prazo ele pode ser prorrogado?

O prazo m�ximo � de 2 anos. Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que n�o ultrapasse o limite de 2 anos.

5. O que � prorroga��o e como ela ocorre?

Prorroga��o � a dilata��o do prazo de dura��o do contrato, sem nenhuma interrup��o dentro de sua vig�ncia. O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) � o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua dura��o, desde que n�o ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.

6. O que acontece se ele for prorrogado al�m dos 2 anos? Ou se, logo ap�s o prazo m�ximo de 2 anos e antes do per�odo de 6 meses de car�ncia, o trabalhador for contratado novamente?

O contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado. Se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, cujo contrato por prazo determinado encerrou-se no limite m�ximo de 2 anos, ter� que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado. Para n�o ser obrigado a esperar o prazo de 6 meses, o empregador poder� admitir o trabalhador atrav�s de um contrato por prazo indeterminado.

A contrata��o por prazo determinado s� poder� ocorrer mediante celebra��o de conven��o ou acordo coletivo, ou seja, atrav�s de negocia��o coletiva, e, por isso, as entidades sindicais representativas dos trabalhadores t�m um papel fundamental. A conven��o ou acordo coletivo dever� prever, pelo menos, indeniza��o devida nos casos de t�rmino antecipado do contrato, a multa pelo descumprimento do que foi negociado e o valor dos dep�sitos mensais que o empregador far� em benef�cio dos seus empregados e quando estes poder�o sacar os valores. 

Para obter a �ntegra do presente t�pico e atualiza��es, acesse Contrato por Prazo Determinado - Perguntas e Respostas no Guia Trabalhista Online.

30/11/2021

Quais os direitos na rescisão de contrato por prazo determinado?

Quais os direitos do empregado com a extinção do contrato de trabalho?

Quais as formas de extinção normal do contrato de trabalho?

Quais verbas o empregado faz jus quando rescinde o contrato de trabalho por prazo determinado sendo que não existe cláusula assecuratória de rescisão antecipada?