Explique sobre o procedimento do cumprimento provisório da sentença

A execução provisória de sentença (ou cumprimento provisório de sentença) segue grande parte das regras do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia, porém com alguns detalhes…

Aliás, o art. 520 do CPC, sobre o tema, esclarece o seguinte:

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

Cabe execução provisória quando, cumulativamente:

1. A decisão consagra uma obrigação de pagar quantia;
2. Recurso é recebido sem efeito suspensivo.

Tal execução será feita na primeira instância.

O juiz, em um primeiro momento, faz o juízo de admissibilidade do pedido e, ato contínuo, intima o executado para pagar em 15 dias.

Caso a parte não pague no prazo de 15 dias, deverá arcar com:

1. Multa de 10%;
2. Honorários de 10%.

A multa e os honorários de 10% poderá ser afastada por meio de depósito judicial voltado a essa finalidade.

art. 520 (…)

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

A decisão, aqui, não pode ser protestada (apenas na execução definitiva…).

Superado o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado impugnar a execução.

É importante deixar claro que a responsabilidade do exequente é OBJETIVA.

Para seguir com a fase expropriatória na execução provisória, deve o exequente apresentar caução.

É o que dispõe o art. 520, IV, do CPC:

Art. 520 (…)

IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Não será preciso apresentar caução nas hipóteses de:

I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II – o credor demonstrar situação de necessidade;

III – pender o agravo do art. 1.042;

IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Entretanto, é preciso se ater a um detalhe…

O parágrafo único do art. 521 esclarece que, nessas hipóteses, “a exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação”.

Bibliografia

Fernando da Fonseca Gajardoni e Outros – Comentários ao Código de Processo Civil. 2022.

Tenha acesso ao Código de Processo Civil Comentado em volume único. Essa edição traz, também, atualizações em razão da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei nº 14.195/2021 (que alterou o CPC quanto à citação e à prescrição intercorrente); Lei nº 14.230/2021 (reforma da Lei 8.429/1992); Lei nº 14.289/2022 (sigilo em processos sobre a condição de portador de HIV, HBV e HCV das partes) –além de trazer julgados relevantes dos tribunais superiores.

Saiba mais…

Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2022.

O autor reflete sobre todos os temas que formam o alicerce do Direito Processual Civil brasileiro a partir da Constituição Federal e do Código de Processo Civil (CPC). Dividido em duas partes, geral e especial, este livro aborda grandes temas da disciplina, desde suas normas fundamentais até o modo como se desenvolvem os processos nos tribunais

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