É objetivo da PNMA preservar melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida?

A Filtroil já falou, em outro texto que você pode conferir através deste link, a respeito das principais leis ambientais do Brasil. Dentre elas, a Política Nacional do Meio Ambiente tem lugar de destaque, uma vez que ela  define os mecanismos e instrumentos relacionados à proteção ambiental e serve de base para regulamentações sobre atividades que envolvem  o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento sustentável.

Para se ter uma ideia, é praticamente um consenso entre juristas que ela é a mais relevante norma ambiental desde a Constituição Federal de 1988, visto que serviu como base para todas as outras leis e normas ambientais que foram criadas desde então.

Mas o que exatamente é a Política Nacional do Meio Ambiente? O que ela estabelece? Quais são seus objetivos? Neste texto, nós mostramos tudo isso. Continue a leitura abaixo e confira!

O que é a Política Nacional do Meio Ambiente

Também conhecida pela sigla PNMA, a Política Nacional do Meio Ambiente é a responsável por orientar ações e práticas que devem ser seguidas por empresas cujas atividades interferem no meio ambiente. Ela busca preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, visando garantir a qualidade de vida de todos.

Este ponto, inclusive, está descrito na própria Constituição, em seu art. 225. A proteção ambiental é fundamental para garantir um meio ambiente de qualidade, visto como uma extensão do direito à vida. Afinal, a existência do ser humano, assim como sua saúde e dignidade, são diretamente influenciadas pelo meio em que se vive.

Como pudemos observar um enorme crescimento industrial nas últimas décadas, tanto a geração de resíduos quanto a exploração de recursos naturais aumentou consideravelmente. Com isso, novas leis foram elaboradas, mas todas elas têm a mesma base: a Política Nacional do Meio Ambiente.

Objetivos descritos na PNMA

Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente são muito claros, sendo descritos em um de seus artigos. Confira-os, na íntegra:

“Art 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II – à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;                (Vide decreto nº 5.975, de 2006)

III – ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV – ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V – à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.

Ela estabelece, portanto, não apenas ações de prevenção, como também de punição aos responsáveis por danos causados ao meio ambiente.

Princípios e instrumentos estabelecidos para cumpri-los

Em nosso último tópico, não podíamos deixar de trazer os princípios da lei, os quais também estão descritos no texto em vigor. Eles incluem:

• Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público;
• Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
• Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
• Proteção dos ecossistemas;
• Controle e zoneamento de atividades poluidoras;
• Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias para a proteção dos recursos ambientais;
• Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
• Recuperação de áreas degradadas;
• Proteção de áreas ameaçadas;
• Educação ambiental a todos os níveis de ensino.

E você, já sabia de alguma informação oriunda da Política Nacional do Meio Ambiente? Caso tenha gostado do texto e queira continuar recebendo informação a respeito, siga a Filtroil no Facebook e no Instagram!

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DIREITO AMBIENTAL 
4a aula Lupa 
 
 
 
 
 
 
1 
 Questão 
 
O art. 3º da Lei 6.938/81, apresenta definições fundamentais e 
orientadoras para a aplicação da norma, sendo, portanto imprescindível 
a compreensão e o alcance desses conceitos. Marque a definição 
CORRETA em razão dessas definições: I- meio ambiente, o conjunto 
de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e 
biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 
II- poluição, a alteração adversa das características do meio ambiente; 
III- poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de 
degradação ambiental; IV - Meio Ambiente é o conjunto de condições, 
leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, 
cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as 
suas formas¿ Marque a alternativa Correta: 
 
 I, II e III estão corretas 
 II e III estão corretas 
 III e IV estão corretas 
 II e IV estão corretas 
 I e III estão corretas 
 
 
2 
 Questão 
 
A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81, conceitua em seu 
artigo 3º o que vem a ser meio ambiente, degradação ambiental, 
poluidor, poluição e recursos ambientais. Quanto a figura do poluidor, 
segundo a norma, é correto afirmar: 
 
 São os recursos ambientais que são a atmosfera, as águas 
interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar 
territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e 
a flora. 
 É o antônimo de degradação ambiental que é a alteração 
adversa das características do meio ambiente. 
 Segundo esta lei poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por 
atividade causadora de degradação ambiental. 
 É sinônimo de poluição que é a degradação da qualidade 
ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente. 
 De acordo com a norma é todo aquele que por omissão exerce 
influências e interações de ordem física, química e biológica 
sobre o meio ambiente que abriga e rege a vida em todas as 
suas formas. 
 
 
3 
 Questão 
 
A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional de 
Meio Ambiente com diretrizes para orientação da ação dos governos 
na preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio 
ecológico. Estabelece uma estrutura de organização e funcionamento 
que inclui o conjunto de instituições governamentais que se ocupam da 
proteção e da gestão da qualidade ambiental, em nível federal, 
estadual e municipal. Esta estrutura denomina-se: 
 
 IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis). 
 CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente) 
 CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente). 
 ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da 
Biodiversidade 
 SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). 
 
 
4 
 Questão 
 
A Lei 6.938-81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, 
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema 
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa 
Ambiental, tem por objetivo: 
 
 a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas 
representativas; 
 a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; 
 o acompanhamento do estado da qualidade ambiental; 
 a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental 
propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao 
desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança 
nacional e à proteção da dignidade da vida humana 
 o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente 
 
 
5 
 Questão 
 
A respeito da Lei 6.938/81, ou Política Nacional de Meio Ambiente 
(PNMA), verifique as afirmativas a seguir: 
I - A PNMA foi a única lei ambiental federal antes da Constituição 
Federal de 1988 e estabelece, entre outros temas, a criação do 
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 
II - Apesar de importante, a PNMA ainda não estabelecia instrumentos 
de gestão ambiental, o que veio a ocorrer somente na Constituição 
Federal de 1988. 
III - É objetivo da PNMA preservar, melhorar e recuperar a qualidade 
ambiental propícia à vida.Assinale a alternativa correta: 
 
 Está correta apenas II, embora a maior parte dos instrumentos 
de gestão ambiental tenham vindo ainda depois da Constituição 
Federal de 1988. 
 
 Está correta apenas III, sendo II incorreta porque tais 
instrumentos de gestão ambiental vieram depois da Constituição 
Federal de 1988. 
 
 Está correta apenas I, sendo que II e III se invalidam entre si. 
 Está correta apenas III, sendo alguns dos instrumentos para 
atingir tais objetivos já definidos na própria PNMA. 
 Está correta apenas I, e I invalida II. 
 
Respondido em 18/03/2021 11:43:17 
 
 
Explicação: 
O aluno deve ter compreendido o contexto do direito ambiental 
abordado em aula para responder a questão e verificar o conteúdo 
online da aula 4, a partir da página 3, além de utilizar seus 
conhecimentos gerais, o que aponta o trecho do enunciado e o que 
aborda a disciplina a respeito da questão ambiental. 
A PNMA não foi a única lei ambiental anterior à CF-88, mas a principal. 
Os instrumentos de gestão ambiental, ou seja, para atingir os objetivos 
da PNMA, já estavam estabelecidos nela, tais como o zoneamento 
ambiental. 
 
 
 
6 
 Questão 
 
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, 
visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento 
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da 
dignidade da vida humana, atendidos, dentre outros, os seguintes 
princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio 
ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio privado 
a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso 
extrativista, comercial ou industrial; II - racionalização do uso do solo, 
do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso 
dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a 
preservação de áreas representativas. Escolha a opção adequada: 
 
 Estão certos apenas os II e IV. 
 Todos estão certos. 
 Estão certos apenas os I e III. 
 Estão certos apenas os II, III e IV. 
 Estão certos apenas os I, II e III. 
 
 
7 
 Questão 
 
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º da Lei Federal 
6.938, de 1981), considere os seguintes itens: 
I. Avaliação de impactos ambientais; 
II. Estabelecimento de preços pelos usos da água. 
III. Municipalização de rios. 
IV. Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente 
poluidoras. 
Marque a alternativa CORRETA sobre os itens que são instrumentos 
atribuídos à Política Nacional do Meio Ambiente: 
 
 II e III somente 
 I,III e IV somente 
 I,II e III somente 
 II,III e IV somente 
 I e IV somente 
 
 
8 
 Questão 
 
A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, 
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em 
razão de interesse público concernente à conservação dos 
ecossistemas significa o exercício do: 
 
 poder de polícia ambiental. 
 poder jurisdicional ambiental. 
 poder discricionário ambiental. 
 poder político ambiental. 
 poder vinculado ambiental.

Qual Is o S objetivo S da PNMA?

O que é o PNMA?

Que política tem como objetivo a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida?

São princípios da política Nacional de meio ambiente exceto?