Top 5 artigo 784 iii do código de processo civil 2022

Descrição: Petições que citam Artigo 784. Artigos Jurídicos sobre Artigo 784. Comentários em Petições sobre Artigo 784. Decisões selecionadas que citam Artigo 784. Jurisprudências atuais que citam Artigo 784 VER EMENTA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigência Veto Parcial. Do Título Executivo Art. 783 oculto » exibir ArtigoArt. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público

Descrição: Não é de hoje a dúvida acerca da natureza da exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular, para fins de formação do título executivo extrajudicial previsto no artigo 784, III, do CPC/15.Relevante é a dúvida se, previamente ao ajuizamento da execução, a parte exequente pode solicitar que duas pessoas examinem o documento particular e assinem o contrato na qualidade de testemunhas, ainda que elas não. tenham acompanhado presencialmente as negociações e a assinatura, pelas par

Descrição: Em tempos de crise é comum que os Credores busquem meios para cobrar o seu cliente inadimplente, com o objetivo de recuperar todos os valores que faz jus em decorrência de uma venda de bens ou serviços. Apesar de ter interesse na formalização de um acordo extrajudicial não possui condições de contratar um advogado. Ou ainda, se for advogado não possui tempo para organizar as ideias diante de tantas demandas das mais diversas áreas. Por. isso, é sempre bom ter por perto um modelo pronto de cada pe

Descrição: A juíza de Direito da 6ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Ao decidir, a magistrada considerou que no documento firmado entre as partes não há a assinatura de duas testemunhas, como previsto no CPC.Veja o que diz o Código de Processo Civil:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)III - o documento particular. assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;O exequente alegou que as partes criaram

Descrição: 2 – São títulos executivos extrajudiciais, conforme art. 784 CPC:. 3 – Títulos executivos extrajudiciais em espécie:. 3.1 – letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque:. 3.2 – “a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor”. 3.3 – “documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”:. 3.4 – “Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por. conciliador ou mediador credenciado por tribunal;”. 3.5 – “Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;”. 3.6 – “contrato de seguro de vida em caso de morte;”. 3.7 – “Crédito decorrente de foro e laudêmio;”. 3.8 – “Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de. condomínio;”. 3.9 – “Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;”. 3.10 – “Crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;”. 3.12 – “Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.”. 4 – Processo e ação de execução de título extrajudicial:. 5 – Bens sujeitos a ação de execução de título extrajudicial:. 3.1.1 – Letra de câmbio: . 3.1.2 – Nota promissória: . 3.1.3 – Cheque – Lei 7357/85: . 3.11 – “Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos. atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;”. 5.1 – Documentos essenciais para propositura da ação de execução:.