O Código Civil completou, nesta segunda-feira (10), vinte anos de sanção. Sancionada em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o Código anterior, de 1916. Show Resultado de décadas de tramitação no Congresso — o projeto original foi elaborado entre 1969 e 1975 por uma comissão de juristas, encabeçada por Miguel Reale —, o novo Código Civil foi uma necessária atualização de um texto obsoleto. Já no artigo 1º, por exemplo ("Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil"), a palavra "pessoa" substituiu "homem", em reconhecimento à evolução da igualdade de gênero. Entre outras mudanças que refletiram as transformações sociais entre 1916 e 2002, a maioridade civil passou de vinte e um para dezoito anos. Uma série de alterações tratavam do direito das obrigações, das empresas, das coisas, da família e das sucessões, como detalhou o então senador Josaphat Marinho (PFL-BA) (1915—2002), relator do texto no Senado, na obra O Projeto de Novo Código Civil. "Plasticidade"Hoje em dia, o novo Código é, por sua vez, motivo de debate, sofrendo críticas daqueles que o consideram desatualizado. Desde 2003, o novo Código já foi alterado por outras 53 normas, segundo estatística do portal normas.leg.br.  — Miguel Reale procurou usar conceitos jurídicos abertos na redação. O juiz pode, a depender do momento histórico, da cultura do momento e do contexto da época, dar uma interpretação diferente. Ou seja, o Código foi feito para ser adaptado às mudanças sociais. Costumo dizer que ele foi redigido com uma vocação à eternidade. Reale chamava isso de "operabilidade" — afirma Oliveira. O consultor ressalva que já houve mudanças pontuais, como nas regras dos processos de adoção. E lembra que problemas novos, como a herança digital e a bioética, podem vir a exigir novas atualizações. PropostasInúmeras propostas que alteram o Código Civil tramitam atualmente no Senado. Entre elas figuram as seguintes: Divórcio consensual: O PL 2.569/2021, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), para facilitar a mudança do regime de bens. O divórcio, a separação e o fim da união estável poderiam ser feitos de forma extrajudicial, por escritura pública, caso haja consenso entre as partes. "Essa medida tem como objetivo facilitar as relações jurídicas interpessoais, de forma a garantir mais celeridade aos procedimentos", explicou a senadora ao apresentar o projeto. Direitos dos animais: Em agosto de 2019, o Plenário do Senado aprovou o PLC 27/2018, que cria regime jurídico especial para os animais. Pelo texto, os animais não poderão mais ser considerados "bens móveis". De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), a matéria retornou para a Câmara dos Deputados. Personalidade jurídica para condomínios: Em setembro do ano passado, os senadores aprovaram o PL 3461/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que concede personalidade jurídica aos chamados "condomínios edilícios", aqueles que têm ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas. Segundo o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta gera segurança jurídica aos condôminos. Livraria do SenadoNo ano passado, a Coordenação de Edições Técnicas (Coedit) do Senado publicou a 12ª edição do livro Código Civil e normas correlatas, disponível na Livraria do Senado. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Grátis 10 pág.
Pré-visualização | Página 2 de 2correta é: sistema global, organizado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, e convenções cardeais e regionais, que buscam atender de forma mais célere às denúncias em seus continentes. 12/04/2022 21:35 ATIVIDADE ONLINE 1 - AV12022/1 https://moodle.ead.unifcv.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1374455 9/10 Questão 9 Não respondido Vale 0,20 ponto(s). Uma das principais seguranças previstas na Política Nacional de Assistência Social trata da provisão das necessidades humanas como alimentação, vestuário, abrigo e prevê a autonomia na provisão dessas necessidades. Qual segurança da Política Nacional de Assistência Social prevê os elementos citados? Escolha uma opção: a. Segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais. b. Segurança de renda. c. Segurança de acolhida. d. Segurança de convívio familiar. e. Segurança de desenvolvimento da autonomia. Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: Segurança de acolhida. 12/04/2022 21:35 ATIVIDADE ONLINE 1 - AV12022/1 https://moodle.ead.unifcv.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1374455 10/10 Questão 10 Não respondido Vale 0,20 ponto(s). Sobre o Código Civil de 2002 e a evolução do direito civil, é correto afirmar que: Escolha uma opção: a. o Código das Obrigações, promulgado em 1941 e que regulamentava as relações obrigacionais, foi substituído pelo Código Civil de 2002. b. no estágio atual do direito civil, verifica-se a forte incidência dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais trazidos pela Constituição Federal de 1988. c. trata-se de reprodução do Código Civil de 1916, apenas com a inclusão de algumas leis específicas, como a lei do divórcio e a lei dos registros públicos. d. o Código Civil de 2002 é dividido em três partes: geral, especial e complementar. e. o Código Civil de 2002 foi sancionado pelo presidente da República e entrou em vigor em todo o país seis meses após sua publicação. Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: no estágio atual do direito civil, verifica-se a forte incidência dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais trazidos pela Constituição Federal de 1988. Página12 O que diz o Código Civil 2002?O Código civil de 2002 se consolidou com base nessas pretensões, todas em busca de garantir e efetivar os direitos fundamentais impostos pela constituição, materializando-se em seus princípios norteadores: socialidade, eticidade e operabilidade.
O que mudou no Código Civil de 2002?Nas normas relativas ao Direito de Família, é mais nítida a distinção entre um e outro código. Do mesmo modo, também se alterou a interpretação sobre a capacidade civil. E a maioridade civil passou, assim, a ser aos 18 anos e não mais aos 21 anos.
Quais as características do Código Civil de 2002 e como foi ele estruturado?O Código Civil de 2002 — Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 —, seguindo a tradição brasileira, é dividido em duas partes: (1) Parte Geral; (2) Parte Especial. A Parte Geral se divide em três livros: (I) Das Pessoas — art. 1º a 78; (II) Dos Bens — arts. 79 a 103; (III) Dos Fatos Jurídicos — arts.
Que diretrizes foram pensadas para o Código Civil de 2002?Este novo Código inicia com a enunciação dos direitos da pessoa e da sua personalidade, trata das obrigações civis e comerciais, unificando mediante o conceito de empresa, só então passando aos direitos reais, ao direito das relações familiares e ao direito sucessório.
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Sobre o código civil de 2002 e a evolução do direito civil, é correto afirmar que:
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