A natureza do contrato temporário é diferente da do contrato por prazo determinado. Show
10/10/19 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Imediatta Trabalho Temporário Ltda., de Curitiba (PR), o pagamento de indenização pela rescisão do contrato de trabalho temporário de um auxiliar de estoque 83 dias antes do prazo previsto. Para a Turma, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário. “Demanda complementar” O auxiliar foi admitido em maio de 2017, por meio de contrato com duração máxima de 180 dias, para “atender a demanda complementar de serviços”. Uma cláusula, porém, previa que o contrato poderia “ser rescindido a qualquer momento dentro desse período, cessadas as causas que determinaram a admissão”. A dispensa ocorreu em agosto, com a justificativa de término da necessidade transitória que havia motivado a contratação. Em outubro do mesmo ano, ele ajuizou a reclamação trabalhista para pleitear a multa constante do artigo 479 da CLT e outras parcelas. O dispositivo, que trata dos contratos por prazo determinado, estabelece que a rescisão antecipada sem justa causa obriga o empregador ao pagamento de metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo do contrato. Justificativa Os pedidos foram julgados improcedentes pela 6ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu a indenização. Segundo o TRT, por se tratar de contrato de trabalho especial, cabia à empresa demonstrar a observância dos requisitos previstos na Lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário. Sem prova de que o motivo da contratação temporária havia cessado, o encerramento contratual deveria se dar somente no 180º dia. Incompatibilidade O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, explicou que o TST, ao examinar a matéria, entendeu que a indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74. Segundo o relator, trata-se de norma especial que regula expressamente os direitos do empregado submetido a essa modalidade de contrato e, entre eles, não se inclui a indenização. De acordo com um dos precedentes citados por ele, o trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho, prevista em lei especial, e, por esse motivo não é regido pela CLT, como o contrato por prazo determinado. As duas modalidades diferem em relação à natureza, ao prazo, às condições e às hipóteses para a sua configuração. A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: RR-1709-85.2017.5.09.0006 O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Início > RH > Demissão no Período de Experiência: Quais os Direitos do Trabalhador? Tempo de Leitura: 10 minutos Para que um novo colaborador consiga se estabelecer na empresa, os primeiros três meses são fundamentais. No entanto, nem todo mundo consegue se adaptar, e certas situações podem levar à demissão no período de experiência. O contrato de experiência serve para que o empregador possa avaliar o desempenho do novo funcionário e conhecer melhor seu trabalho antes de fazer uma contratação definitiva. O que muitos não sabem é que qualquer uma das partes pode optar pelo desligamento durante esse período. Neste post, vamos esclarecer quais são os direitos do trabalhador em casos de demissão no período de experiência e como proceder com o desligamento. Acompanhe e esclareça as suas dúvidas!
O que é contrato de experiência?Contrato de experiência é uma modalidade do contrato de trabalho por prazo determinado, cuja finalidade é a de permitir que a empresa verifique se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, durante a vigência do contrato de experiência, verificará se a empresa e as atividades desenvolvidas o agradam, bem como as condições de trabalho a que está submetido. Segundo o artigo 445 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregador pode determinar um período de experiência de 45 dias, prorrogável por mais 45 dias, totalizando 90 dias. Contudo, é importante lembrar que não existe uma regra sobre a duração desse período, ou seja, o empregador não é obrigado a fazer um contrato de 90 dias. Ele pode ser:
A regra deve se pautar no período de tempo necessário para que o colaborador recém-contratado consiga se adaptar à empresa e vice-versa. Mas é fundamental que o empregador alinhe esse prazo com o empregado e registre por escrito no contrato. Após o término do período, caso nenhuma das partes demonstre insatisfação, inaptidão ou desinteresse em seguir com o contrato, a continuidade é estabelecida automaticamente por tempo indeterminado. Ainda, o contrato de experiência deve ser anotado na parte do “Contrato de Trabalho”, na carteira de trabalho digital ou física, bem como nas folhas de “Anotações Gerais”. Acima de tudo, é importante saber que o colaborador em período de experiência pode ter o seu contrato rescindido antes do fim dos 90 dias. É sobre isso que vamos discutir nos tópicos seguintes. Confira também estes materiais e amplie seus conhecimentos sobre o assunto:
A lei permite demitir no período de experiência?O empregador pode, sim, demitir durante o período de experiência. Ou seja, o colaborador pode ser desligado da empresa antes do término dos 90 dias. Porém, o Departamento Pessoal da empresa deve ter atenção a qual tipo de rescisão deve aplicar, pois, dependendo da escolha, a empresa poderá arcar com uma indenização. Segundo o artigo 479 da CLT, caso o empregador desligue o funcionário antes do fim dos 45 dias, este terá direito à metade de todos os valores a que teria direito até o término do contrato de experiência. Portanto, essa seria uma forma de indenizá-lo pela dispensa. Desse modo, caso a demissão no período de experiência seja por iniciativa do empregador, o colaborador tem direito:
Quais são os tipos de demissão no período de experiência?A demissão no período de experiência pode ocorrer de várias formas e por diversos motivos. É por essa razão que empregador e empregado devem estar atentos aos seus direitos durante esse processo. Veja abaixo quais são as situações em que ocorre a demissão no período de experiência e como proceder em cada um dos casos. Demissão sem justa causaQuando a empresa opta pela demissão sem justa causa no período de experiência, ela precisa pagar ao trabalhador:
A indenização é no valor da metade do salário que esse trabalhador receberia caso trabalhasse até o fim do período de experiência. Em alguns casos, o processo de admissão com contrato de experiência contém uma cláusula determinando que tanto a empresa quanto o funcionário podem encerrar o acordo a qualquer momento. Diante disso, o empregado precisa ser avisado com 30 dias de antecedência sobre sua demissão no período de experiência. Lembramos que mulheres que engravidaram durante o período de experiência e pessoas que sofreram acidentes de trabalho não podem ser demitidas. Além da licença-maternidade e o auxílio-doença, esses trabalhadores têm garantia de estabilidade. Nesses casos, a empresa deve esperar até o fim do período determinado em contrato para comunicar a dispensa. Demissão com justa causaQuando o desligamento no período de experiência decorre de uma demissão por justa causa, o trabalhador não recebe férias e décimo terceiro. Ele tem direito apenas ao salário dos dias que trabalhou. O valor referente ao FGTS é pago, mas o empregado não pode sacar. Mesmo quando há justa causa, não é permitido demitir quem sofreu um acidente de trabalho ou engravidou durante o período de experiência, assim como ocorre em casos de demissão sem justa causa. Pedido de demissão no período de experiênciaPor fim, também é possível que o pedido de desligamento parta do próprio colaborador. Um pedido de demissão na experiência normalmente é inesperado, mas a empresa precisa estar preparada caso isso ocorra. Há direitos no pedido de demissão, mas também deveres por parte do empregado: a empresa pode cobrar uma indenização, referente aos custos com os processos de admissão e demissão. Não é necessário dar um aviso-prévio e o funcionário recebe o valor proporcional aos dias trabalhados. Ele tem direito ao décimo terceiro proporcional e às férias proporcionais somadas a ⅓, mas não recebe os 40% do FGTS, ao contrário do que ocorre quando é demitido. Quer
entender a fundo tudo sobre o processo de demissão? Confira os conteúdos abaixo: Quais os principais motivos da demissão no período de experiência?Os motivos que levam à demissão no período de experiência são vários — seja por parte do colaborador ou do empregador. No entanto, o setor de Recursos Humanos das empresas precisa estar atento a eles, para otimizar os processos internos e alinhar as expectativas já com os candidatos às vagas. Veja, a seguir, quais são os motivos mais recorrentes para que um funcionário se demita ou seja demitido durante o período de experiência Falta de fit culturalFit cultural é a capacidade que um profissional tem de se alinhar à cultura da empresa, à sua missão, visão e valores. Caso não haja compatibilidade entre as partes, as consequências podem ser vistas na falta de produtividadedo colaborador e do time como um todo. A falta de compatibilidade com a empresa é um motivo recorrente para demissões. Afinal, por que o colaborador permaneceria em uma empresa onde não se sente acolhido e representado? Durante a jornada do candidato no processo seletivo, já é possível identificar se o candidato tem fit com a empresa ou não. Durante a etapa de entrevista cultural, é importante enviar o código de cultura (culture code) para que o candidato conheça e identifique os pontos de convergência e divergência. Encontrar incompatibilidades evita que a etapa de seleção seja falha, evita retrabalho, frustrações e aumento na taxa de turnover. Inadequação ao ambienteAlém da incompatibilidade com o fit cultural, outros motivos podem levar à falta de adaptação ao ambiente da empresa, como insatisfação com a localização, com a gestão de benefícios e até mesmo motivos pessoais da vida do colaborador. Essa falta de adaptação pode ser relacionada, por exemplo, à falta de acessibilidade para pessoas com deficiência, ou à falta de promoção da diversidade. Da mesma forma, pode se referir à dificuldade para chegar ao trabalho devido à localização erma. Diferentemente da falta de fit cultural, não é possível determinar previamente se uma pessoa vai ou não se adaptar à empresa. Contudo, as empresas podem tentar evitar esse problema com algumas medidas. Algumas delas são:
Iniciativas voltadas para fit cultural, onboarding de funcionários e compreensão do clima organizacional incentivam o fortalecimento do employer branding, e podem ser úteis até mesmo na recontratação de talentos! Saiba mais sobre esse tema ouvindo o episódio a seguir do Tangerino Talks! Comportamentos inapropriadosAlgumas posturas do colaborador também podem servir como motivo para que haja demissão ainda no período de experiência. As principais são descritas abaixo, confira:
Quais os direitos no contrato de experiência?Independentemente do tipo de contrato, é crucial que a empresa tenha atenção aos direitos do trabalhador e respeite-os para evitar processos trabalhistas ou desgastes durante a demissão no período de experiência. Os direitos no contrato de experiência são:
Qual é o prazo para os pagamentos das verbas rescisórias no período de experiência?Após a demissão no período de experiência por escolha da empresa, esta deve realizar o pagamento no próximo dia útil. Caso o pedido de demissão tenha partido do trabalhador, a empresa tem até 10 dias úteis para efetivar o pagamento. O exame admissional é obrigatório, até para quem está em contrato de experiência. Entretanto, a lei não exige o exame demissional para quem trabalhou por menos de 90 dias. Seja em uma contratação definitiva ou no contrato com prazo determinado, é importante deixar as regras bem claras, prevenindo problemas futuros. Perguntas e respostas sobre demissão no período de experiênciaAgora que você já entende o que é contrato de experiência, de que forma deve ser conduzida uma demissão no período de experiência e quais são os direitos e deveres das partes envolvidas, talvez algumas dúvidas tenham pairado sobre a sua cabeça. Confira, abaixo, algumas perguntas e respostas mais comuns para sanar todas as suas dúvidas. O que o funcionário recebe se for demitido no período de experiência?Caso a empresa opte pelo desligamento antes do término do período de experiência, são devidas as seguintes verbas rescisórias:
De quanto é a multa por quebra de contrato de experiência?Caso isso ocorra, a parte que quebrou o contrato deverá indenizar a parte prejudicada com valor correspondente a 50% da remuneração calculada sobre os dias que restam para a finalização do contrato. Agora, caso a empresa tenha quebrado o contrato, além dessa multa, ela também terá que pagar o saque do FGTS e a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. Por essa razão, é extremamente importante que, no momento de firmar o contrato, as partes assinem a possibilidade de uma rescisão antecipada. Com isso, a parte que quebrar o contrato só deverá pagar o aviso-prévio em vez da multa de 50%. A empresa pode mandar embora antes dos 45 dias?Sim! Como já mencionamos, se a rescisão do contrato for antecipada e sem justa causa por parte do empregador, o trabalhador fará jus à metade da remuneração que teria direito até o final do contrato. Se a rescisão for por iniciativa do empregado antes do término de 45 dias, este deverá indenizar o empregador. Ainda há a possibilidade de uma cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão, como já dissemos. Quem está em período de experiência precisa cumprir o aviso-prévio?Não. Como o contrato de experiência é um contrato por período determinado, a demissão após o seu término não ocasiona aviso-prévio. Ou seja, caso o funcionário peça a rescisão do contrato antes ou no momento em que ele terminar, não há a necessidade do aviso-prévio. O mesmo vale no caso em que a empresa decidir encerrar a relação empregatícia no final do contrato. Porém, caso a contratante opte por dar fim ao contrato sem justa causa e antes de seu término, além de ser obrigada a pagar uma série de direitos, essa situação exige o aviso-prévio. Isso caso haja uma cláusula dizendo que as duas partes podem encerrar o acordo no momento em que quiserem. O que o funcionário recebe se pedir demissão no período de experiência?Ele recebe o valor proporcional aos dias trabalhados, tem direito ao décimo terceiro proporcional e às férias proporcionais somadas à ⅓, mas não recebe os 40% do FGTS, ao contrário do que ocorre quando é demitido. Além disso, como já dissemos, não é necessário dar um aviso-prévio para a empresa. Saiba mais sobre os direitos do trabalhador ao ser demitido conferindo o vídeo a seguir da série Rh em Pauta!
O que fazer após o final do período de experiência?Quando há interesse de ambas as partes (empresa e colaborador) em continuar com o vínculo empregatício, o contrato de trabalho por tempo indeterminado passa a valer automaticamente. No entanto, para fins de proteção, é fundamental que a empresa dê a devida baixa no contrato, elabore e firme um novo contrato de trabalho por tempo indeterminado com o colaborador, se atentando aos direitos e deveres que tanto a empresa como o empregado terão. Caso não haja interesse em prosseguir com o vínculo empregatício por ambas ou apenas uma das partes, haverá necessidade de fazer a rescisão do contrato, seguindo os passos que indicamos neste conteúdo. ConclusãoRelembre os tópicos abordados nesse conteúdo! O que é contrato de experiência? É um contrato de trabalho com prazo determinado, que permite à empresa verificar se o empregado tem aptidão para a função, assim como ao empregado verificar se a empresa e as atividades desenvolvidas o agradam. A lei permite demitir no período de experiência? Sim, o colaborador pode ser desligado da empresa antes do término dos 90 dias de experiência. O tipo de rescisão aplicada pode gerar custos para os envolvidos. Quais são os tipos de demissão no período de experiência? • Demissão sem justa causa; Quais os principais motivos da demissão no período de experiência? • Falta de fit cultural; Quais os direitos no contrato de experiência? • Salário; Qual é o prazo para os pagamentos das verbas rescisórias no período de experiência? Se a demissão for por escolha da empresa, o pagamento é no próximo dia útil. Se partir do trabalhador, a empresa tem 10 dias úteis para fazer o pagamento. Ao optar pela demissão no período de experiência, é de bom-tom sempre dar um feedback para o trabalhador, de forma que consiga melhorar seus pontos negativos em outras oportunidades de emprego. Agora que você já sabe como proceder com a demissão no período de experiência, saiba tudo o que não te contaram sobre admissão de funcionários! O que acontece se eu pedir demissão do contrato temporário?- Verbas rescisórias - em caso de encerramento do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término normal do período o trabalhador fará jus ao recebimento do saldo de salário, férias proporcionais, saque do FGTS, décimo terceiro.
O que acontece quando o empregador ou empregado resolvem rescindir o contrato antes do prazo final?A rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregador, ou seja, quando a empresa decide por dispensar o empregado antes do término do prazo acordado, enseja no pagamento de indenização no valor da metade da remuneração que o empregado teria direito até o término do contrato e da multa de 40% do FGTS, ...
Quando o empregado decide rescindir um contrato por prazo determinado deixará de receber?Na hipótese de ruptura pelo empregado de contrato por prazo determinado, o empregador poderá exigir reparação dos prejuízos decorrentes de tal. A indenização, no entanto, será limitada a metade dos salários devidos até o prazo final estipulado para o contrato.
Quais os direitos na rescisão de contrato por prazo determinado?Numa possível rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado o profissional terá direito a receber:. Saldo de salário;. 13% proporcional;. Férias proporcionais acrescidas de 1/3 proporcional;. Liberação do FGTS;. |