A Lei Eusébio de Queirós foi decretada em setembro de 1850, durante o reinado de d. Pedro II, e decretou a proibição definitiva do tráfico negreiro no Brasil. Essa foi a segunda lei do tipo no Brasil (a primeira havia sido aprovada em 1831), e as pressões da Inglaterra sob o Brasil fizeram com que a lei fosse, de fato, aplicada com o Estado agindo duramente na repressão do tráfico negreiro. Show Basicamente, a lei afirmava que navios brasileiros ou estrangeiros que tivessem escravos a bordo, ou indícios de que havia tido escravos como mercadoria de tráfico seriam consideradas traficantes de escravos e apreendidas pelas autoridades brasileiras. A Lei Eusébio de Queirós foi acompanhada de uma lei complementar aprovada em 1854, chamada Lei Nabuco de Araújo, que reforçava as punições para aqueles que encobrissem o tráfico de escravos africanos. Acesse também: Saiba como foi a vida dos escravos após a aprovação da Lei Áurea, em 1888 Contexto históricoO fim do tráfico negreiro foi um assunto que esteve em intensa discussão em nosso país ao longo da primeira metade do século XIX. Com a independência, em 1822, o Brasil, para obter o reconhecimento internacional da Inglaterra, assumiu compromissos pelo fim do tráfico negreiro. Esse acordo com a Inglaterra era uma extensão dos acordos realizados entre Inglaterra e Portugal durante o Período Joanino. O Brasil até que tentou livrar-se dos acordos preestabelecidos sobre a questão do tráfico negreiro, mas foi forçado a aceitar devido às pressões realizadas pela Inglaterra. O compromisso dado pelo Brasil foi o de decretar uma lei que proibisse o tráfico negreiro até o ano de 1830, mas as negociações conduziram ao decreto da Lei Feijó, aprovada em 7 de novembro de 1831. A expectativa pela proibição do tráfico negreiro fez com que em 1829, o número de africanos trazidos para o Brasil aumentasse consideravelmente. Apesar da apreensão dos traficantes com a possibilidade de fim do tráfico negreiro, esse tipo de comércio não acabou, mas, pelo contrário, retomou sua força alguns anos depois de aprovada a lei Feijó. Os traficantes continuaram trazendo africanos para o Brasil em grande quantidade, e as autoridades brasileiras faziam vistas grossas à situação. No período entre 1831 e 1845, cerca de 470 mil africanos desembarcaram no Brasil como escravos|1|. A situação era tão escancarada que houve parlamentares brasileiros que tentaram revogar a lei de 1831. Essa situação desagradava à Inglaterra, profundamente, e o Parlamento inglês resolveu agir para deixar a situação mais dura para o Brasil e isso resultou na aprovação de uma lei chamada Bill Aberdeen. Acesse também: Conheça a primeira iniciativa de colonização do Brasil, no século XVI Bill AberdeenBill Aberdeen foi uma lei proposta pelo Lord Aberdeen, secretário do Estado para os Assuntos Estrangeiros na Inglaterra. A lei do Lord Aberdeen visava a criar um mecanismo que forçasse o Brasil a combater efetivamente o tráfico negreiro e assim foi aprovada sob o nome de Slave Trade Supression Act (Ato de Supressão do Comércio de Escravos, em uma tradução livre) ou simplesmente Bill Aberdeen. Essa lei dava direitos à Marinha Real britânica de monitorar o Oceano Atlântico em busca de navios negreiros. Todas as embarcações avistadas traficando escravos seriam apreendidas e os membros dessas embarcações seriam julgados na Inglaterra como piratas. Essa lei dava à Marinha inglesa, inclusive, o direito de fazer essa função em águas territoriais do Brasil. A lei gerou profunda insatisfação no Brasil, principalmente pelo fato de dar o direito das embarcações inglesas de violar as águas territoriais do Brasil, o que colocava em jogo a soberania brasileira. Defensores do tráfico e nacionalistas criticavam a Inglaterra, afirmando que ela não tinha direito de realizar tal ação. O Bill Aberdeen dificultou as relações entre Brasil e Inglaterra de forma que começaram a ser debatidas questões relacionadas a uma declaração de guerra contra os ingleses. Naturalmente, esse debate assustava muitos, uma vez que o Brasil não tinha capacidade de enfrentar os ingleses em um conflito. A tensão seguiu alta e teve seu pico em 1850, quando uma embarcação inglesa foi atacada por um forte brasileiro enquanto fazia o reboque de navios negreiros aprisionados na costa brasileira. Como resposta, os ingleses incendiaram dois navios negreiros na costa brasileira e os ânimos ficaram elevados. Como o Brasil não tinha apoio internacional à sua causa (o tráfico negreiro já havia sido proibido em grande parte do mundo) e como a ameaça de guerra era grande, as autoridades brasileiras resolveram ceder e o debate pela proibição do tráfico negreiro ganhou força na política nacional. Foi proposta uma nova lei em 1850 que visava a ratificar o que havia sido determinado na lei de 1831 e declarava a proibição do tráfico negreiro no país. A lei, por sua vez, tinha seu lado pragmático e, para atender aos interesses dos escravocratas, determinou que os africanos desembarcados no Brasil, a partir de 1831, continuariam como escravos. O autor da lei, o ministro da Justiça Eusébio de Queirós, tinha um histórico de condescendência com o tráfico negreiro e, como chefe de polícia da corte entre 1833 e 1844, permitiu que inúmeros desembarques clandestinos fossem realizados na costa do Rio de Janeiro|2|. Assim, foi aprovada a Lei Eusébio de Queirós, em 4 de setembro de 1850, dentro dos termos citados: reforçava-se a proibição do tráfico negreiro, mas os escravos desembarcados ilegalmente no país, após a lei de 1831, continuavam sendo escravos. Essa lei teve uma aplicação efetiva e contou com um reforço em 1854 conhecido como Lei Nabuco de Araújo, que punia aqueles que encobrissem o desembarque de africanos no Brasil. Com a lei de 1850, o tráfico teve vida curta no Brasil e praticamente acabou em 1856. Dados trazidos pelo historiador Carlos Eduardo Moreira de Araújo|3| sugerem que 38 mil africanos foram desembarcados no Brasil entre 1850 e 1856, e o historiador Luiz Felipe Alencastro|4| fala que entre 1851 e 1856 esse número foi de 6900 africanos o que já evidencia essa queda sensível. Com a proibição do tráfico de escravos, a venda de escravos entre as províncias foi fortalecida e as províncias do Sudeste começaram a adquirir escravos de outras regiões como o Nordeste, por exemplo. O fim do tráfico de africanos fez com que os traficantes utilizassem seu dinheiro no investimento de outras atividades, como a construção de estradas de ferro. Leis abolicionistas
Com a proibição do tráfico negreiro, fechava-se a fonte de renovação da população de escravos no Brasil e dava início a uma contagem regressiva pelo fim da escravidão em nosso país. Esse foi um processo lento e gradual – conforme os interesses das elites escravocratas – e ficou marcado pela aprovação de duas leis conhecidas como leis abolicionistas.
Acesse também: Conheça histórias de resistência ao neocolonialismo no continente africano Lei ÁureaA transição até o decreto da abolição da escravatura estendeu-se por 38 anos e teve o envolvimento muito importante do movimento abolicionista. Esse movimento ganhou força a partir da década de 1870 e atuou em várias áreas da sociedade para mobilizar forças em defesa da abolição. A resistência dos escravos por meio de fugas e revoltas também foi muito importante. A junção de esforços do movimentoabolicionista e da reforma de escravos fez com que o Império decretasse a abolição da escravatura por meio da Lei Áurea, aprovada pelo Senado e assinada pela princesa Isabel, em 13 de maio de 1888. |1| ARAÚJO, Carlos Eduardo Moreira. Fim do tráfico. In.: SCHWARCZ, Lilia Moritz e GOMES, Flávio (orgs.). Dicionário da escravidão e liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, p. 232. Qual o grande problema gerado com a promulgação da Lei Eusébio de Queirós?Essa lei ficou conhecida como Lei Eusébio de Queirós e determinou a proibição definitiva do tráfico de africanos escravizados no Brasil. A escravidão, no entanto, permaneceu ativa, e o tráfico interprovincial intensificou-se.
Quais foram as consequências da lei de Eusébio de Queiroz?A Lei Eusébio de Queirós foi aprovada em setembro de 1850, decretando a abolição do tráfico negreiro no Brasil. A lei foi acompanhada de medidas de repressão a essa atividade, fazendo com que o tráfico negreiro tenha deixado de existir efetivamente a partir de 1856.
Quais as consequências da extinção do tráfico negreiro após a Lei Eusébio de Queirós?Principais consequências
A Lei Eusébio de Queirós não apresentou consequências positivas imediatas. O tráfico ilegal ganhou vitalidade e num segundo momento o tráfico interno de escravos aumentou. Foi somente a partir da década de 1870, com ao aumento da fiscalização, que começou a faltar mão de obra escrava no Brasil.
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