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Você conhece a Lei Brasileira de Inclusão aprovada em 2015? Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata de diversos aspectos relacionados à inclusão das pessoas com deficiência. No capítulo IV, a lei aborda o acesso à Educação e traz avanços importantes, como a proibição da cobrança pelas escolas de valores adicionais pela implementação de recursos de acessibilidade. O texto diz que o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis, mas não cita explicitamente que a matrícula de alunos com deficiência deva se dar na rede regular em vez de escolas especiais, o que é um ponto de controvérsias. O debate sobre a Educação Especial e Inclusiva no Brasil, em especial no aspecto de incluir a todos em instituições de ensino regulares (ou seja, as que misturam alunos com e sem deficiência), tem sido intenso nos últimos anos. Atualmente, o Ministério da Educação (MEC) está revisando a atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), que é de 2008. O texto proposto enfrenta forte oposição de alguns grupos de educadores que tratam do assunto, para quem a nova redação voltaria a estimular a volta da separação das pessoas com deficiência indo na contramão da perspectiva social – que aponta para a eliminação das barreiras e na promoção da acessibilidade, e não separação dos alunos com e sem deficiência. Durante a elaboração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a disputa se deu pela retirada do texto introdutório de detalhamentos sobre a Educação Inclusiva, um trecho que havia sido redigido por meio de contribuições de entidades e pesquisadores que trabalham com o tema. Além disso, o documento cita a necessidade de uma “diferenciação curricular”, o que é repudiado por especialistas, por ser uma forma de discriminação. (Leia a íntegra da BNCC). ++ LEIA MAIS: ESTAMOS VIAJANDO TODO O BRASIL REIVINDICANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS – CONHEÇAS AS CARAVANAS CAMINHOS DA EDUCAÇÃO Antes disso, durante a tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE), que traça 20 metas para o País cumprir em dez anos, a principal polêmica ocorreu por conta da possibilidade de as crianças e os jovens com deficiência serem matriculados em escolas especiais e não obrigatoriamente na rede regular de ensino. Na redação final da meta, aprovada em 2014, essa opção foi mantida (leia a íntegra do PNE). Organizações especializadas no tema afirmam que o texto do PNE fere tratados internacionais sobre o tema, assinados pelo Brasil. Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do PNE, da BNCC, existem decretos, portarias, resoluções, notas técnicas e leis que dispõem sobre o assunto, que refletem a evolução ou retrocesso na discussão de inclusão das diversidades e sua integração social. Conheça a seguir os principais textos, em ordem cronológica. Importante notar que alguns não têm mais validade e foram substituídos por textos aprovados posteriormente. Educação Inclusiva no Brasil1961 – Lei Nº 4.024 1971 – Lei Nº 5.692 1988 – Constituição Federal 1989 – Lei Nº 7.853 1990 – Lei Nº 8.069 1994 – Política Nacional de Educação Especial 1996 – Lei Nº 9.394 1999 – Decreto Nº 3.298 2001 – Lei Nº 10.172 2001 – Resolução CNE/CEB Nº
2 2002 – Resolução CNE/CP Nº1/2002 2002 –
Lei Nº 10.436/02 2005 – Decreto Nº 5.626/05 2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos 2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) 2007 – Decreto Nº 6.094/07 2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2008 – Decreto Nº 6.571 2009 – Resolução Nº 4 CNE/CEB 2011 – Decreto Nº 7.611 2011 – Decreto Nº 7.480 2012 – Lei nº 12.764 2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) 2019 – Decreto Nº 9.465 Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras. 2020 – Decreto N°10.502 – Política Nacional de Educação Especial Institui a chamada a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Para organizações da sociedade civil que trabalham pela inclusão das diversidades, a política representa um grande risco de retrocesso na inclusão de crianças e jovens com deficiência, e de que a presente iniciativa venha a substituir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (listada nesse material, no ano de 2008), estimulando a matrícula em escolas especiais, em que os estudantes com deficiência ficam segregados. Veja o posicionamento completo da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Internacional1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos 1994 – Declaração de Salamanca 1999 – Convenção da Guatemala 2009 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2015 – Declaração de Incheon 2015 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Originada da Declaração de Incheon, o documento da Unesco traz 17 objetivos que devem ser implementados até 2030. No 4º item, propõe como objetivo: assegurar a Educação Inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos Qual é a importância da lei brasileira de Inclusão?A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...
Qual é o objeto da lei 13.146 2015?L13146. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Qual a lei da acessibilidade e qual a sua importância como marco legal da política de Inclusão no Brasil?Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
O que é acessibilidade de acordo com a lei brasileira de Inclusão lei 13.146 2015 )?Assim, também segundo o artigo 55 da Lei nº 13.146/2015, a acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
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