Última Atualização 21 de novembro de 2021 Show Controle Difuso/Aberto/Concreto/Por via de exceção ou de defesa/Incidental – Processo subjetivo. Existe lide. – Realizado por todo e qualquer órgão do Judiciário (modelo americano ou de Marshal) – A questão constitucional é tratada como causa de pedir, isto é, como fundamento da pretensão. – A eficácia da decisão é inter partes. Controle Concentrado/Abstrato/Direto/Por via de ação/Principal – Processo objetivo. Não há lide, uma vez que sua finalidade é verificar abstratamente se uma lei ou ato normativo é constitucional ou não. – Feito por apenas um órgão do Judiciário. STF ou TJ, a depender do parâmetro em relação à norma. – A questão constitucional é tratada como pedido. – A eficácia da decisão é erga omnes e vinculante, alcançando outros órgãos do Judiciário e da Administração Pública, já que há ampliação dos limites da coisa julgada. Tal ampliação diz respeito à transcendência do dispositivo para alcançar a fundamentação/motivação da decisão, de modo que seja possível a referida decisão sobre a (in) constitucionalidade da norma impugnada ser aplicada a outras normas de igual teor. QUESTÃO CERTA: Em relação ao exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, o rol de órgãos competentes para o exercício do controle abstrato é mais restrito que o de órgãos aptos ao exercício do controle difuso. Controle abstrato = concentrado – Concentrado é apenas um órgão do PJ, o Egrégio STF. QUESTÃO CERTA: No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada.
QUESTÃO CERTA: Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controleParte superior do formulário difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal. QUESTÃO CERTA: No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Nesse caso, a sentença que julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade: fará coisa julgada no caso e entre as partes, bem como surtirá efeitos ex tunc. No controle difuso, para as partes os efeitos serão (regra): ■ inter partes: a decisão está limitada às partes do processo (e essa regra terá que ser lida com os temperamentos decorrentes da perspectiva de efeito erga omnes da tese do julgamento a partir de uma perspectiva de mutação constitucional do art. 52, X, que discutimos nos itens seguintes); ■ ex tunc: consagra-se a regra na nulidade. Se a lei ou o ato normativo é inconstitucional, estamos diante de vício congênito, ou seja, vício de “nascimento”. Assim, a declaração de inconstitucionalidade produz, em regra, efeito retroativo. No controle concentrado os efeitos são ex tunc (não ex nunc). CEBRASPE (2021): QUESTÃO CERTA: Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes. QUESTÃO ERRADA: o sistema concentrado de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade, pela via incidental. Sistema concentrado de controle é efetuado pelo STF, ao passo que o sistema difuso de controle é feito pelos demais órgãos do poder judiciário. QUESTÃO CERTA: O controle da constitucionalidade de emenda constitucional pode ser feito por via incidental, na análise de um caso concreto, por qualquer Juiz ou Tribunal. Em controle difuso, qualquer ato emanado dos poderes públicos pode ser objeto de controle, não importando a esfera federativa que os produziu, tampouco se sua natureza é de ato normativo ou não, primário ou secundário, anterior à Constituição ou não – o que certamente abrange as emendas. Essa amplitude se justifica em razão da tutela prestada pelo controle difuso: a de direitos subjetivos. Qual é a diferença entre o controle de constitucionalidade difuso e o concentrado?428) que o controle concentrado de constitucionalidade ocorre de forma oposta ao controle difuso, tendo em vista ao procedimento de modulação do efeito vinculante e sentenças de eficácia erga omnes, bem como a ausência de necessidade de comunicação ao Senado Federal.
O que é o controle concentrado de constitucionalidade?Já o controle concentrado se limita ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando a norma paradigma é a Constituição Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, quando a norma paradigma é a Constituição Estadual. Nele, verifica-se a constitucionalidade do texto legal em si, isto é, da norma em abstrato.
O que é o controle difuso?O controle difuso é subjetivo (envolve pessoas) e envolve uma análise de caso concreto, podendo ser realizado por qualquer juízo ou tribunal. O controle difuso não faz coisa julgada, ou seja, atinge apenas o dispositivo da sentença, tendo como efeitos ex tunc e inter partes.
O que é controle difuso de constitucionalidade de um exemplo?Em regra, o efeito da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é ex tunc, ou seja, é retroativo à data da edição do ato inconstitucional. Por exemplo, se uma lei de 2015 é julgada inconstitucional em 2020, os efeitos retroagem ao ano de 2015 e é como se ela fosse inconstitucional desde então.
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Qual a diferença entre controle difuso e concentrado de constitucionalidade?
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