O salário-mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa.

Como se dá o salário mínimo do advogado empregado?

O salário mínimo do advogado empregado não é fixado por lei, mas sim por uma sentença normativa. Ou seja, o salário mínimo do empregado deve ser estabelecido judicialmente por negociação coletiva trabalhista dos sindicatos de advogados da base territorial em questão.

Qual o piso salarial de um advogado em SP?

Um Advogado trabalhando na cidade de São Paulo, SP ganha entre R$ 5.700,37 (média do piso salarial 2021 de acordos, convenções coletivas e dissídios) e o teto salarial de R$ 13.557,53, sendo que a média salarial fica em R$ 6.245,69 para uma jornada de trabalho de 41 horas semanais.

Qual o salário de um conselheiro da OAB?

A questão da incompatibilidade foi levada à OAB depois da publicação do Decreto nº 8.841, de abril, que estabelece uma remuneração mensal de até R$ 11.238,00 para os conselheiros do Carf – R$ 1.872,50 por sessão – e os proíbe de atuar em processos contra a Fazenda Nacional.

Qual o salário de um advogado empregado?

O advogado pleno, em pequenos escritórios, tem o salário entre R$ 6.100 a R$ 8.900, em escritórios de médio porte de R$ 6.900 a R$ 9.300 e em escritórios de grande porte a remuneração fica entre R$ 6.800 a R$ 12.000.

Qual a relação entre o advogado e o seu empregador?

• A relação de emprego entre o advogado e o seu empregador opera-se nos moldes estabelecidos pela CLT, submetendo-se, com as adaptações necessárias, aos mesmos requisitos, ou seja, exige a prestação de serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante o pagamento regular de salário (CLT: art. 2º).

Qual o salário de um advogado por nível profissional?

• Salário de Advogado por porte da empresa e nível profissional. Um Advogado Júnior ganha em média R$ 4.300,01, o nível pleno recebe cerca de R$ 5.387,95, já o Sênior tem uma média salarial de R$ 8.139,26 mensais de acordo com pesquisa do Salario.com.br junto aos dados oficiais do CAGED de profissionais demitidos no mercado de trabalho.

Qual o salário de um advogado previdenciário?

• Advogado (desportivo) Advogado Previdenciário. Um Advogado ganha em média R$ 4.657,43 no mercado de trabalho brasileiro para uma jornada de trabalho de 41 horas semanais de acordo com pesquisa do Salario.com.br junto a dados oficiais do CAGED com um total de 12.824 salários.

Qual o salário do advogado concursado?

• O salário de Advogado concursado é de R$ 4.721,98 para uma jornada de 36 horas semanais, segundo dados de 190 profissionais contratados por concúrso público para órgãos municipais, estaduais ou federais.

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12 de julho, 2022

As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (1) — que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência — são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio).
O poder público, ao exercer atividade econômica em regime de livre concorrência, deve nivelar-se aos demais agentes produtivos para não violar princípios da ordem econômica, em especial o da livre concorrência (CF/1988, art. 170, IV). Assim, ao atuar como empresário, o Estado se submete aos mesmos bônus e ônus do setor, tornando imprescindível a submissão das empresas estatais não monopolistas às regras legais aplicáveis à concorrência privada, inclusive no que tange às normas trabalhistas.
No entanto, esses advogados, assim como todos os servidores e empregados públicos em geral, também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público (CF/1988, art. 37, XI), quanto ao total da sua remuneração (salários mais vantagens e honorários advocatícios), com exceção daqueles vinculados a empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que não receba recursos do ente central para pagamento de pessoal ou custeio e nem exerça sua atividade em regime monopolístico (CF/1988, art. 37, § 9º) (2).
Também ficam excluídos dessa disciplina do Estatuto da Advocacia (arts. 18 a 21) todos os advogados empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista ou suas subsidiárias que tenham sido admitidos por concurso público, em cujos editais tenham sido estipuladas condições diversas daquelas do estatuto, sem qualquer impugnação.
Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 4º da Lei 9.527/1997 (3), excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas, com as ressalvas das compreensões acima indicadas.
(1) Lei 8.906/1994: “Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnicanem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. § 1º O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. (Incluído pela Lei 14.365, de 2022) § 2º As atividades do advogado empregado poderão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos seguintes regimes: (Incluído pela Lei 14.365, de 2022) I – exclusivamente presencial: modalidade na qual o advogado empregado, desde o início da contratação, realizará o trabalho nas dependências ou locais indicados pelo empregador; (Incluído pela Lei 14.365, de 2022) II – não presencial, teletrabalho ou trabalho a distância: modalidade na qual, desde o início da contratação, o trabalho será preponderantemente realizado fora das dependências do empregador, observado que o comparecimento nas dependências de forma não permanente, variável ou para participação em reuniões ou em eventos presenciais não descaracterizará o regime não presencial; (Incluído pela Lei 14.365, de 2022) III – misto: modalidade na qual as atividades do advogado poderão ser presenciais, no estabelecimento do contratante ou onde este indicar, ou não presenciais, conforme as condições definidas pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponderância ou não. (Incluído pela Lei 14.365, de 2022) § 3º Na vigência da relação de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro. (Incluído pela Lei 14.365, de 2022) Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei 14.365, de 2022) § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.”
(2) Precedente citado: ADI 6584.
(3) Lei 9.527/1997: “Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.”
STF, Plenário, ADI 3396/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento finalizado em 23.6.2022. Informativo nº 1060.