Publicado em 07/10/2020 15h42 Atualizado em 01/11/2022 15h23 Show
Por meio do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH), agora será possível unificar políticas já implementadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O decreto que institui o programa foi publicado nesta quarta-feira (07) no Diário Oficial da União (DOU). No MMFDH, o programa busca desenvolver a capacidade operacional da administração pública para promover e defender os direitos das famílias, das crianças, adolescentes e jovens, das mulheres, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, da população negra e dos povos e comunidades tradicionais. O objetivo é modernizar a infraestrutura dos espaços e os equipamentos utilizados para a promoção e a defesa dos direitos humanos. A iniciativa também quer ampliar os serviços e colaborar para a integração e o fortalecimento das políticas públicas que utilizam espaços e equipamentos com esse fim. A ministra Damares Alves avaliou o Programa. "O Pró-DH vem para fortalecer ainda mais as políticas públicas em prol dos direitos humanos. Temos dito que neste governo ninguém ficará para trás e, para isso, os órgãos que trabalham pelos direitos humanos precisam estar devidamente equipados para atender às demandas. Esse programa reafirma nosso compromisso com a garantia dos direitos humanos", disse. Quem pode participar Poderão participar do Pró-DH os órgãos e as entidades públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos em âmbito estadual, distrital e municipal; os conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos; e os conselhos tutelares. Os candidatos deverão comprovar que desenvolvem ações destinadas à promoção e à defesa de direitos humanos. Também será necessário mostrar, por meio de declaração acompanhada de registro fotográfico, que possuem espaço seguro, acessível e adequado para o recebimento e a instalação dos equipamentos e que possuem capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens com recursos próprios ou do ente federativo a que esteja vinculado. Quando se tratar de doação de computadores, deverá ser comprovada a disponibilidade de internet banda larga no local de instalação. O Pró-DH será implementado de forma descentralizada e integrada, por meio da articulação entre os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais, cujas políticas públicas promovam e defendam os direitos humanos. Acompanhamento O MMFDH manterá um sistema informatizado para registro, controle e monitoramento da implementação e do desenvolvimento do Pró-DH. Esse sistema possibilitará, entre outras funcionalidades, o diagnóstico da necessidade de bens e equipamentos, a avaliação das ações executadas e a emissão de relatório a ser analisado a cada seis meses. Acesse o decreto e saiba mais. Para dúvidas e mais
informações: Atendimento exclusivo à imprensa: Definir diretrizes governamentais para políticas públicas de direitos humanos e cidadania fomentando a interlocução com a sociedade civil, visando a promoção da igualdade e garantia de direitos, bem como implementação de ações de proteção e defesa do consumidor e a coordenação do
Sistema de Atendimento Socioeducativo. Principais Iniciativas:Gestão do Sistema Socioeducativo Desenvolver ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos, propiciando ao adolescente o acesso a direitos e oportunidades de superação da sua realidade, de reavaliação de valores, de fortalecimento dos vínculos e da cidadania. Atuar na organização, promoção, desenvolvimento e coordenação do Sistema de Atendimento Socioeducativo, garantindo sua estrutura, e a oferta de ações educativas, de formação do adolescente na perspectiva dos direitos humanos, promovendo o respeito a si próprio e ao outro, em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei Federal nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012 e o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo - Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/2015.
Políticas Públicas de Cidadania e Direitos Humanos Fortalecer as políticas de efetivação de direitos humanos à luz dos mandamentos e princípios consagrados na Constituição Federal, e a interlocução entre o Estado e a sociedade civil, com objetivo de garantir à sociedade maior participação na elaboração e acompanhamento das políticas públicas. Atuar na proteção, defesa e implementação dos direitos humanos, a partir da promoção da igualdade e garantia de direitos, mediante o acolhimento, organização e estruturação da demanda em forma de atividades, ações, projetos, programas, planos estaduais, bem como por meio da constituição de Comitês, Conselhos e outras instâncias deliberativas. Compartilhe: O que é políticas públicas para a promoção dos direitos humanos?Políticas públicas de direitos humanos devem levar em conta realidade brasileira. Os direitos humanos nascem das necessidades sociais e individuais inerentes à dignidade humana. Saúde, educação, condições de trabalho, moradia e assistência social são temas abarcados nessa categoria.
Qual a importância das políticas públicas para o tema dos direitos humanos?O tema das políticas públicas vem adquirindo importância no campo do direito. Isso se deve ao progressivo reconhecimento de que a efetividade dos direitos humanos demanda a consecução de políticas públicas. As políticas públicas, por sua vez, orientam-se pelos direitos a serem por meio delas efetivados.
Qual a importância das políticas públicas para a promoção da dignidade dos direitos humanos?c) A criação de políticas públicas dentro de um arcabouço de universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos vai otimizar o acesso ao direito à saúde, como alternativa adequada e suficiente à judicialização.
O que é políticas públicas e planejamento de infraestrutura como promoção aos direitos humanos?Resposta verificada por especialistas. O planejamento e as políticas públicas são aquelas que se fundamenta nas relações entre sociedade, política, Estado e a economia por meio de ações governamentais e programas de implementações que buscam a produção de mudanças e resultados.
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O que são políticas públicas para a promoção dos direitos humanos?
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