29/05/2022 12:30 Estácio: Alunos Show simulado.estacio/alunos/ 1/ 1,25 pts. A arbitragem constitui-se em método previsto no direito internacional e no direito brasileiro para a resolução de controvérsias. A legislação brasileira que trata da arbitragem foi elaborada tendo como parâmetro o modelo de arbitragem internacional das Nações Unidas. Assinale a opção correta, tendo como parâmetro a Lei n.º 9/1996. 1,25 pts. Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se durante suas férias no México. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin contesta. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. 1,25 pts. No que diz respeito ao conflito de leis no tempo e no espaço, assinale a opção correta. Aluno: GEISIVAM DOMINGUES CHAVES Matríc.: 202102384176 Disc.: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Período: 2022.
ATENÇÃO: Caso finalize você não poderá mais modificar as suas respostas. G5WN Cód.: FINALIZARObs.: Os caracteres da imagem ajudam a Instituição a evitar fraudes, que dificultam a gravação das respostas. 1.A sentença arbitral não está sujeita à homologação do Poder Judiciário para surtir efeitos entre as partes. Qualquer matéria está sujeita à arbitragem no Brasil. O árbitro é escolhido pelas partes, dentre os magistrados de carreira da comarca onde a contenda surgir. A escolha dos árbitros é feita pelo magistrado da causa. A arbitragem será internacional de acordo com a nacionalidade do árbitro. 2.Inexistindo pacto antenupcial entre o casal, o juiz aplicará o regime legal vigente no Brasil, que é o da comunhão universal. O juiz não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente. O juiz poderá conhecer e julgar a lide, pois se trata de hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei da nacionalidade dos nubentes. Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lei do domicílio dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil. 3.O reenvio corresponde à aplicação retroativa das leis, inserindo-se no campo do Direito Intertemporal. O direito estrangeiro é um fato, que deve ser invocado pelas partes no curso do processo, não podendo ser aplicado de ofício pelo juiz. Para resolver os conflitos de lei no espaço, o Brasil adota a prática do reenvio, mediante a qual se substitui a lei nacional pela estrangeira. Ao aplicar a lei estrangeira, o juiz pode pedir às partes que façam prova do seu teor e vigência. O direito estrangeiro, para que possa ser aplicado no Brasil, precisa receber o exequatur do Superior Tribunal de Justiça. 29/05/2022 12:30 Estácio: Alunos simulado.estacio/alunos/ 2/ 1,25 pts. Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral: 1,25 pts. No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa - 1,25 pts. Considerando o conceito de nacionalidade, assinale a opção correta. 1,25 pts. Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado. 1,25 pts. Quando as partes envolvidas em um conflito escolhem submeter sua controvérsia a uma pessoa física, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal e se vinculando à decisão que vier a ser proferida por esta pessoa, elas 4.dispensa homologação, por não ter sido proferido por autoridade judiciária. precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro. dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York. dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul. precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ. 5.a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. a submissão dos Estados à Corte Internacional de Justiça. a celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes. um Estado impor-se sobre outro. 6.O brasileiro naturalizado há mais de 10 anos se equipara ao brasileiro nato, não estando sujeito à perda da nacionalidade mediante processo judicial. A exemplo dos países que se formaram a partir de grande contingente de imigrantes, o Brasil adota predominantemente o critério do jus sanguinis para definição da nacionalidade, admitindo, porém, em situações específicas, a aplicação do jus soli. O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que exerçam atividade contrária ao interesse nacional estão sujeitos à perda da nacionalidade, mediante processo judicial, assegurada ao réu ampla defesa. A CF considera brasileiros natos, independentemente de formalidades, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, se qualquer deles estiver a serviço do Brasil. Além das condições previstas no texto constitucional, a Polícia Federal, por meio de decreto, pode estabelecer novos casos em que se exija a condição de brasileiro nato para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas. 7.A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia, em vista da nacionalidade de Said. O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro. A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada. Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não de direito internacional público. 8.O que é conflito de leis no tempo?Conflito de normas no tempo (Direito Intertemporal)
Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
O que é conflito de leis no espaço?Conflito de leis no espaço implica a existência de mais de uma norma a ser aplicável a um mesmo caso concreto. Há necessidade de se resolver a antinomia entre as normas, de forma a solucionar o conflito.
Quando ocorrem conflitos de lei no espaço o ordenamento brasileiro admite a possibilidade de solução através da reenvio?O conflito de normas ainda pode ser solucionado pela aplicação do reenvio. O reenvio é um instituto do Direito Internacional Privado em que um Estado indica a aplicação de normas jurídicas de outro Estado.
São elementos de conexão para a resolução dos conflitos entre leis estrangeiras?Muitos são os elementos chamados 'de conexão'. Os principais, citados pela maioria dos autores são: nacionalidade, domicílio e territorialidade{C}[7].
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O que diz respeito ao conflito de leis no tempo e no espaço assinale a opção correta?
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