É correto afirmar que os tratados internacionais sobre direitos humanos?

MÓDULO II

Exercício 1: De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os Tratados Internacionais, é correto afirmar que:

A)todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

B)todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico como normas infraconstitucionais.

C)os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

D)o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

E)os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

Exercício 2: A Ementa abaixo transcrita foi extraída de Acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Habeas Corpus nº 87.585 TO, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, a qual se refere a Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos, especificamente a aplicação do Pacto de São José da Costa Rica em nosso ordenamento jurídico, no tocante à prisão do Depositário Infiel.

DEPOSITÁRIO INFIEL- PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

Com base no texto acima assinale a alternativa correta:

A)a ementa refere-se ao direito supralegal de liberdade de locomoção, o qual, por ser absoluto, não pode ser violado, cabendo como remédio constitucional para reparar a ilegalidade a impetração de Habeas-Corpus, não sendo possível a prisão do depositário infiel.

B)a ementa refere-se ao status supralegal conferido ao Pacto de São José da Costa Rica, razão pelo qual não haverá prisão civil ao depositário infiel, somente subsistindo a prisão civil por dívida relativa ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia.

C)o rol do artigo 5º da CF/88 que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos é exaustivo, não admitindo, portanto, os Tratados Internacionais como fontes dos direitos humanos fundamentais, os quais, se aderidos, não terão força vinculativa.

D)a ementa em referência reconhece a supremacia da CF/88 em relação aos Tratados Internacionais, aplicando-se assim, a prisão do depositário infiel em vista do disposto no artigo 5º, LXVII que dispõe: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E)trata-se de prisão penal e não prisão civil, estando sujeita aos critérios constitucionais previstos no artigo 5º, LXI que dispõe: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Exercício 3: Podemos indicar como marco histórico da mais importante conquista em direitos humanos fundamentais em diplomas internacionais:

A)Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica.

B)Declaração e Programa de Ação de Viena.

C)Declaração de Pequim.

D)Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

E)Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Exercício 4: Para incorporação do Tratado Internacional que verse sobre direitos humanos com o status de Emenda Constitucional em nosso ordenamento jurídico será necessário o quórum:

A)de maioria absoluta dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

B)de maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

C)de maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

D)qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

E)qualificado em dois turnos de três quintos dos votos dos respectivos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

Exercício 5: Tendo em vista que a dignidade da pessoa humana não está expressa no caput do art.5o da CF/88, pode-se afirmar:

A)que ela é um direito fundamental como qualquer outro.

B)que ela é um direito fundamental de eficácia menor em relação aos demais direitos fundamentais.

C)que ela é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D)que ela autoriza a supressão da vida nos crimes hediondos como extorsão mediante sequestro.

E)que ela situa-se entre os direitos à vida e à liberdade.

Exercício 6: Julgue os seguintes itens:

I – Ante o choque das atrocidades cometidas contra a humanidade durante a Segunda Guerra Mundial, a proteção à dignidade da pessoa humana passou a figurar em documentos internacionais como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

II – A prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do devedor de alimentos e ilícita no caso do depositário infiel, salvo se for decorrente de alienação fiduciária.

Assinale a alternativa correta:

A)as duas assertivas estão corretas.

B)as duas assertivas estão incorretas.

C)somente I é correta.

D)somente II é correta.

E)as duas assertivas são corretas e a segunda justifica a primeira.

Material disponibilizado no portal online, da Universidade Paulista-UNIP

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