Home » Questões de Concurso » Questões sobre Decreto nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Show
Modo de Exibição Matéria Assunto Banca Ano Tipo Nível de Escolaridade Direitos humanosConvenção internacional sobre eliminação de todas as formas de discriminação racialEXERCÍCIOS - Exercício 16
De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque a alternativa CORRETA: A) Segundo a convenção a expressão “discriminação racial” significa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, idade, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública. B) Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. C) Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais. D) Os Estados Membros assegurarão, a seus nacionais somente, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfação ou reparação justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação. E) Os Estados Membros comprometem-se a não encorajar, ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa, entretanto não poderá tomar medidas legislativas ou políticas que ainda não existam para modificar ou anular tal discriminação. Vamos para o Anterior: Exercício 15 Tente Este: Exercício 13 Primeiro: Exercício 1 Oi galera! Vai aí um aviso importante nesse momento que estamos vivendo. Com tanta gente usando a internet, o número de roubos e ameaças aumentaram muito, tem muita gente perdendo dinheiro e tendo seus dados pessoais roubados. Para evitar isso, sugiro que todos tenham uma boa proteção! A muitos anos eu uso um antivírus muito bom que protege meu computador, tablet e celular. Aproveitei pra instalar pra minha esposa e pros meus pais também, assim é certeza que todos estão protegidos! Eu uso o Kapersky há mais de 10 anos e posso garantir a qualidade dele. Clique aqui para saber mais! Referente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada em dezembro de 1965 pela Resolução n.º 2106 da Assembleia Geral da ONU e promulgada pelo Decreto n.º 65.810/69, é correto afirmar que
Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir: A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial aponta o necessário comprometimento dos Estados-partes na eliminação da discriminação racial em todas as suas formas, garantindo principalmente o direito a igual tratamento perante os tribunais, o direito à segurança e à proteção do Estado contra a violência ou a lesão corporal e os direitos políticos.
O discurso de ódio (hate speech) racial é a manifestação de ideias que incitam a intolerância e a discriminação de raça contra determinado grupo, extrapolando ilegalmente a liberdade de expressão, com violação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Tal convenção prevê que os Estados-partes condenem a discriminação racial e comprometam-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar, uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças, e, para esse fim, cada Estado-parte:
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,
O que diz a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial?Através da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial busca-se proteger os valores da igualdade e tolerância, baseados no respeito à diferença. Consagra-se a idéia de que a diversidade étnica-racial deve ser vivida como equivalência e não como superioridade ou inferioridade(11).
Qual tratado internacional ratificado pelo Brasil tem como objetivo específico eliminar a discriminação racial?DECRETo nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional sôbre a Eliminação de tôdas as Formas de Discriminação Racial.
O que é o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial?O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial foi instituído em virtude do art.º 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção.
|