Como ocorreu o processo de inclusão de pessoas com deficiência?

Paulatinamente teve início o paradigma da segregação das pessoas com deficiência, que antes eram totalmente excluídas da sociedade e confinadas no espaço de suas casas. Neste novo momento, surgiram instituições especializadas no cuidado das pessoas com deficiência, onde elas eram internadas e ali permaneciam por toda a sua vida. Essas instituições ofereciam tratamento, práticas de reabilitação e até algumas práticas educacionais, mas sempre com objetivo assistencialista e não de reinserção das pessoas no convívio social. Ainda hoje é possível notar muitos resquícios desse paradigma em nossa sociedade.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o primeiro documento que trouxe explicitamente a afirmação de direitos individuais e sociais para grupos socialmente vulnerabilizados, como as pessoas com deficiência.

Paradigma da integração

Foi estabelecido o modelo médico de deficiência, que enxerga o impedimento como a principal característica da pessoa com deficiência e busca “curá-la” para que ela se readapte à vida produtiva em sociedade. Nesse contexto, foram criados diversos centros de reabilitação para pessoas com deficiência, com foco total no indivíduo: a visão era de que as pessoas deveriam mudar e “superar” o seu impedimento para serem aceitas na sociedade.

Paradigma da inclusão

Com a luta pelos direitos civis, políticos e sociais de pessoas com deficiência ganhando força no mundo todo, a partir da década de 1980 se iniciou o processo de inclusão. A ideia da inclusão é que as pessoas com deficiência têm o direito de conviver em sociedade, e a sociedade tem obrigação de remover barreiras para incluí-las.

Constituição da República Federativa do Brasil

Com a promulgação da novaConstituição Federal, foram assegurados os direitos à não discriminação (no artigo 3º, inciso 3, diz-se “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”), à igualdade (artigo 5º) e à educação (artigo 205) em igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas (artigo 206, inciso 1º).

A Constituição também estabeleceu o direito dos estudantes com deficiência de receberem atendimento educacional especializado — serviço oferecido adicionalmente à escolarização regular — e definiu que esse atendimento deveria se dar preferencialmente na rede regular de ensino.

Declaração Mundial sobre Educação para Todos

Também conhecida como Declaração de Jomtien, a Declaração Mundial sobre Educação para Todos estabeleceu metas para os sistemas de ensino ao redor do mundo, buscando universalização, equidade e melhora da qualidade da educação.

Declaração de Salamanca

A Declaração de Salamanca, promovida pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), foi um grande marco para a educação inclusiva, já que foi uma conferência destinada a discutir especificamente a educação de pessoas com deficiência.

O documento assinado na conferência expressamente afirma que “escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias, criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos”.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também chamada de LDB, é a lei que regula a educação formal no Brasil e estabelece prioridade ao sistema regular de ensino. Existe uma interpretação de que a LDB não seria inclusiva, mas a inclusão permite dar maior efetividade aos objetivos da lei.

Declaração de Dakar

A Declaração de Dakar foi um compromisso assumido pelos países membros da Unesco em busca de universalização da educação, fixando seis metas a serem cumpridas até 2015. Dentre estas metas expandir e melhorar o cuidado e a educação da criança pequena, especialmente das mais vulneráveis e em maior desvantagem, bem como assegurar que todas as crianças, com ênfase especial nas meninas e nas crianças em circunstâncias difíceis e pertencentes a minorias étnicas, tenham acesso à educação primária, obrigatória, gratuita e de boa qualidade até o ano 2015.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Brasil com statusde emenda constitucional. Trata-se do documento mais relevante de garantia dos direitos das pessoas com deficiência. O texto adota o modelo social de deficiência, que indica que “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. O foco passa a ser então não o impedimento do indivíduo mas a responsabilidade de redução das barreiras por parte da sociedade, resultando em um aumento da acessibilidade e equiparação das oportunidades. Um dos compromissos da convenção é que o sistema educacional seja inclusivo, de qualidade e gratuito. A ela se seguiu o Comentário Geral nº 4 do Comitê de monitoramento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência que deixou claro que os Estados Partes devem assegurar a concretização do direito das pessoas com deficiência à educação através de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e em igualdade de condições com os outros.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

A inclusão escolar foi formalizada no Brasil por meio da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, que passou a utilizar o modelo social de deficiência como paradigma e a priorizar a inclusão dos estudantes público alvo da educação especial. A partir da instituição desta política, todos os alunos devem ser matriculados nas classes comuns das escolas e, portanto, ter direito a estudar compartilhando os espaços de aprendizagem com todos os demais estudantes, independente de sua condição física, sensorial, psíquica, de gênero, raça, etnia, etc. Além disso, a política garante que o estudante público alvo da educação especial receba todos os apoios necessários para sua aprendizagem em igualdade de condições.

48ª Conferência Internacional de Educação em Genebra

Na 48ª Conferência Internacional de Educação, em Genebra, entendeu-se que a inclusão é um aspecto importante da educação e implica a remoção dos diversos tipos de barreiras para a aprendizagem.

Lei Brasileira de Inclusão

Com a Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de LBI, o país estabeleceu legalmente as condições para implementação do sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.

Recorde de matrículas nas escolas comuns

O Censo Escolar realizado pelo Inep (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) mostrou recorde no número de matrículas de estudantes com deficiência nas escolas comuns, tendo passado de 46,8% em 2007 para 87% em 2019.