Convenção sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaAtualizado: Sex, 14 Ago 2020 13:52:03 Show
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e, em particular, das Pessoas com Deficiência. A adoção de uma Convenção sobre direitos humanos no início deste século resultou do consenso generalizado da comunidade internacional (Governos, ONG e cidadãos) sobre a necessidade de garantir efetivamente o respeito pela integridade, dignidade e liberdade individual das pessoas com deficiência e de reforçar a proibição da discriminação destes cidadãos através de leis, políticas e programas que atendam especificamente às suas características e promovam a sua participação na sociedade. A Convenção reafirma os princípios universais (dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação) em que se baseia e define as obrigações gerais dos Governos relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, bem como as obrigações específicas relativas à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização das pessoas com deficiência. Com o objetivo de garantir eficazmente os direitos das pessoas com deficiência, é instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, através da criação do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas. A Convenção integra também o Protocolo Opcional anexo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que reconhece, de forma inovadora, o direito de os indivíduos ou grupo de indivíduos apresentarem queixas individuais ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Portugal subscreve integralmente a abordagem dos direitos humanos das pessoas com deficiência defendida pela Convenção e participou ativamente na negociação multilateral da Convenção, quer ao nível das Nações Unidas quer ao nível da União Europeia. As associações das pessoas com deficiência e suas famílias participaram também nesta negociação através das suas representantes europeias e internacionais. Como missão, o INR tem o compromisso nacional de afirmar e defender os Princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em todas as políticas sectoriais da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Inclusão. No Import Fees Deposit & $7.73 Shipping to Republic of Korea Details As an alternative, the Kindle eBook is available now and can be read on any device with the free Kindle app. [{"displayPrice":"$11.87","priceAmount":11.87,"currencySymbol":"$","integerValue":"11","decimalSeparator":".","fractionalValue":"87","symbolPosition":"left","hasSpace":false,"showFractionalPartIfEmpty":true,"offerListingId":"ap22NSpZurqV%2FOQOCvDxN%2BlxvuoSbVnxC%2Fa5pd4psxE%2FgfI%2BwcQkpEwWSkOH2Y8iK9JHICkApFTsxiOi%2BCXDV0WisVEStMAtnSjBZf3Ei0M5gUqoFrsTUouz3QEiNa0Q2wIBE1we4khHEftRm5DMhQX2BuKrtyVdLCKnfnOFqeO2iPw2DYUyBA%3D%3D","locale":"en-US","buyingOptionType":"NEW"}] $$11.87 () Includes selected options. Includes initial monthly payment and selected options. Details Initial payment breakdown Shipping cost, delivery date, and order total (including tax) shown at checkout. Add a gift receipt for easy returns REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito Use este identificador para citar ou linkar para este item:
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário. O que diz a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei. 2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
Qual o objetivo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?Tem o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, combate à discriminação e a eliminação das barreiras sociais – tanto arquitetônicas como de atitude. Porque só assim haverá o pleno exercício dos direitos, autonomia e respeito à dignidade inerente as pessoas com deficiência.
O que a Convenção da ONU definiu sobre as pessoas com deficiência?A lei define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial. Os impedimentos podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade,em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quando que o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo?A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi adotada pela Assembleia Geral por meio de sua resolução 61/106, de 13 de dezembro de 2006, e entrou em vigor em 3 de maio de 2008.
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