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a Direito Administrativo para MPU Técnico ʹ Especialidade Administração Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves ʹ Aula 03 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 66 de 82 chefia se vinculou ao motivo indicado, de modo que, se este for inexistente ou fals o, o ato é nulo. Portanto, no caso concreto, o deferimento ou não das férias dos servidores no mês julho ficou vinculado à falta ou não de pessoal no período, daí a correção do item. Gabarito: Certo 57. (Cespe – Suframa 2014) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de falta de pessoal na repartição. Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que, em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o referido ato será inválido. Comentário: Mais um exemplo de aplicação da teoria dos motivos determinantes . Se o servidor conseguir provar que existe excesso ao invés de falta de servidores, estará demonstrando a falsidade do motivo apresentado para a prática do ato que negou seu pedido de férias, o que, segundo a teoria dos motivos determinantes, torna o referido ato inválido, ainda que se trate de ato discricionário. Gabarito: Certo 58. (Cespe – MDIC 2014) Se determinado servidor público for removido, de ofício, por interesse da administração pública, sob a justificativa de falta de servidores em outra localidade, e se esse servidor constatar o excesso de pessoal na sua nova unidade de exercício e não a falta, o correspondente ato de remoção, embora seja discricionário, poderá ser invalidado. Comentário: Questão muito parecida com a anterior, sobre a aplicação da teoria dos motivos determinantes , e está correta pelas mesmas razões. Gabarito: Certo 59. (Cespe – AFRE/ES 2013) No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta. a) A ausência de manifestação da administração em situações em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio administrativo, é considerada ato administrativo, independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os administrados. b) Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos. Direito Administrativo para MPU Técnico ʹ Especialidade Administração Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves ʹ Aula 03 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 67 de 82 c) O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário. d) Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa. e) A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público. Comentário: Vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. O ato administrativo caracteriza-se pela declaração de vontade, isto é, pela exteriorização do pensamento. O silêncio administrativo é o oposto disso, ou seja, é a completa ausência de declaração. Por isso, a doutrina majoritária não considera o silêncio como um ato administrativo. Quando muito, o silêncio é considerado um fato administrativo , nas hipóteses em que a ausência de declaração provoca efeitos jurídicos, como a decadência e a prescrição, ou nos casos em que a lei fixa um prazo, findo o qual o silêncio da Administração significa concordância (anuência tácita) ou discordância. b) ERRADA. Parte da doutrina entende que os atos discricionários não exigem motivação. Este, porém, não é o entendimento predominante. Prevalece a orientação de que, em regra, todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, devem ser motivados. Não obstante, o erro mais evidente do item é que, quando houver motivação, mesmo que a lei não a exija, a validade do ato se vincula à existência e veracidade dos motivos indicados; caso eles forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo. Trata-se da teoria dos moti vos determinantes . c) ERRADA. A descrição apresentada diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade , e não da imperatividade. Esta, por sua vez, é a característica pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições. Perceba um detalhe: a imperatividade independe de concordância dos terceiros ; já a autoexecutoriedade , independe da autorização do Poder Judiciário . É uma boa forma de guardar esses conceitos. d) CERTA. Nesta questão, a banca adotou a doutrina de Carvalho Filho, para quem a ideia de fato administrativo não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos, mas, ao revés, tem o sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração (ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, desapropriação de bens privados, etc.). Maria Sylvia Di Pietro classifica essas atividades materiais como atos da Administração . Direito Administrativo para MPU Técnico ʹ Especialidade Administração Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves ʹ Aula 03 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 68 de 82 e) ERRADA. A locação é um ato da Administração regido pelo direito privado , e não pelo direito público. Gabarito: alternativa “d” 60. (ESAF – CVM 2010) Assinale a assertiva que não pode ser caracterizada como ato administrativo. a) Semáforo na cor vermelha. b) Queda de uma ponte. c) Emissão de Guia de Recolhimento da União eletrônica. d) Protocolo de documento recebido em órgão público. e) Instrução Normativa da Secretaria de Patrimônio da União. Comentário: Atos administrativos se caracterizam por expressar uma manifestação de vontade. Assim, fatos concretos, materiais, produzidos inde pendentemente de qualquer manifestação de vontade, ainda que provoquem efeitos no mundo jurídico e no âmbito da Administração Pública, não são atos administrativos, e sim fatos administrativos . É o caso, por exemplo, da queda de uma ponte (opção “b”). A princípio, trata -se de um evento da natureza, não decorrente de manifestação alguma de vontade dos agentes públicos. A queda pode, é claro, provocar consequências jurídicas para o Estado (como a necessidade de organizar o trânsito, de recolher os entulhos, de fazer outra licitação etc.); porém, nem por isso o evento passa a ser um ato administrativo; pela ausência de manifestação volitiva da Administração, a queda é simplesmente um fato administrativo . Das alternativas da questão, as opções “c”, “d” e “e” não suscitam maiores dúvidas, afinal, evidentemente constituem declarações de vontade da Administração Pública, ou seja, atos administrativos. Já a alternativa “a” é interessante. O “semáforo na cor vermelha” também é um ato administrativo . Isso porque os atos administrativos não são produzidos apenas na forma escrita (embora essa seja a forma mais comum); a vontade da Administração também pode ser exteriorizada de outras formas: verbalmente, por placas de sinalização e até por sinais sonoros e luminosos, como é o caso do semáforo. Gabarito: alternativa “b” 61. (ESAF – AFRFB 2009) Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta. a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa. Direito Administrativo para MPU Técnico ʹ Especialidade Administração Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves ʹ Aula 03 Prof. Erick