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17/10/2019 1 Contabilidade do Setor Público Informações contábeis no setor público Eric Ferreira dos Santos Contextualização Lei nº. 4.320/1964 Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Consolidação nacional das contas públicas: competência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Atribuições do STN: edição de atos normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas de âmbito nacional. Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) – editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) – editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Conceitos Aspectos da contabilidade aplicada ao setor público Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP Conceito: ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, as características qualitativas da informação contábil e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Objeto: o objeto de qualquer contabilidade é o Patrimônio. O objeto da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público. Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP Objetivo da CASP: fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão. 17/10/2019 2 Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP Lei 4.320/1964 – Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços; Lei 101/2000 – Normas de Finanças Públicas voltadas para a Gestão Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal – LFR); NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP (todas elas). Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP Função social da CASP: refletir o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.Campo de atuação: apenas os órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta são obrigados a aplicarem a legislação, normas e procedimentos inerentes à CASP. Conceitos Contabilidade pública como sistema de informações Sistema Informacional de Contabilidade Pública Sistema de Contabilidade Pública: constitui-se num sistema de informações que visa atender às necessidades dos administradores, às determinações legais que regem a Administração Pública e ao oferecimento ao cidadão de informes sobre o destino dos recursos dos tributos que lhe foram cobrados. Sistema Informacional de Contabilidade Pública A integração entre os subsistemas contábeis é essencial para subsidiar a administração pública sobre: a) Desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão; b) Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade;c) Avaliação das metas do planejamento; d) Avaliação dos riscos e das contingências. Comunicação das informações contábeis Os fatos contábeis são comunicados por meio de documentos primários (nota fiscal, empenho, cópia de cheque, processo etc.) ou por meio eletrônico. O setor contábil analisa, interpreta e classifica, e emite uma Ficha de Lançamento com as informações pertinentes ao fato administrativo ocorrido. 17/10/2019 3 Ficha de lançamento ÓRGÃO: FICHA DE LANÇAMENTO DEBITO CRÉDITO CÓDIGO NOME DA CONTA F.L. DATA ___/___/___ Nº HISTÓRICO VALOR Conceitos Sistema de informação contábil no setor público Sistema de informação contábil SISTEMA CONTÁBIL SUBSISTEMA ORÇAMENTÁRIO SUBSISTEMA PATRIMONIAL Receita Orçamentária Despesa Orçamentária AC PCANC PNCPL RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO Variações Patrimoniais Ativas Variações Patrimoniais Passivas ( + ) ( - ) SUBSISTEMA DE CONTROLE Controle Devedor Controle Credor Custos Subsistemas da informacionais Subsistema patrimonial: representam as contas que integram o Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA).Subsistema orçamentário: representam as contas que registram aprovação e execução do planejamento e orçamento, inclusive restos a pagar. Subsistemas da informacionais Subsistema de compensação (de Controle): representam as contas de propósitos específicos para controle, informações gerenciais, acompanhamento de rotinas, elaboração de procedimentos de consistência contábil, atos que não ensejaram registros nas contas patrimoniais, mas que potencialmente possam vir a afetar o patrimônio. Sistema de informação contábil Sistemas de informação BPBO BF DVPDFC DMPL PatrimonialOrçamentário Controle Custos 17/10/2019 4 Sistema de informação contábil Integração de sistemas e subsistemas Desempenho Economicidade Eficiência Eficácia Efetividade Avaliação Metas Riscos Unidade Contábil Resolução da SP Atividade em Sala Atividade 1 O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social abrangem: a) apenas as entidades públicas da administração direta; b) apenas as entidades públicas da administração indireta; c) todas as entidades públicas da administração direta, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes. d) Apenas as entidades que estejam ligadas ao Poder Executivo. e) todas as fundações sem fins lucrativos; Atividade 2 Segundo as NBC TSPs, uma autarquia hospitalar municipal deve observar as normas de contabilidade: a) aplicadas às empresas de economia mista. b) aplicadas às empresas estatais não dependentes. c) integralmente além das técnicas próprias da CASP. d) parcialmente, além das técnicas próprias da CASP. e) integralmente contidas na Lei nº. 6.404/76. Interação Participando da Aula Conceitos Natureza das informações contábeis 17/10/2019 5 Natureza das informações contábeis Natureza de informação Orçamentária Natureza de informação Patrimonial Natureza de informação de Controle Natureza das informações contábeis Natureza de informação orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como: recepção e execução do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias (créditos adicionais, destaques, provisões etc.) e Restos a Pagar. Natureza das informações contábeis Natureza de informação patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público, subsidiando a administração com informações tais como: alterações nos elementos patrimoniais (ativos e passivos) e resultado patrimonial. Natureza das informações contábeis Natureza de informação de controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, subsidiando a administração com informações, tais como: registros e controle de atos que têm potencial de impactar o patrimônio, programação financeira, acordos, garantias e responsabilidades. Conceitos Plano de contas do setor público Plano de Contas Aplicado ao Setor Contábil PCASP é a estrutura formada por uma relação padronizada de contas contábeis que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, sendo a base para a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis. Viabiliza a consolidação das contas públicas em âmbito nacional, permitindo a promoção da transparência dos resultados
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