A CAESB responde pelos danos causados ao automóvel que caiu em buraco no asfalto, provocado por defeito da rede de esgoto. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB interpôs recurso contra sentença que a condenou ao ressarcimento dos danos causados ao automóvel do autor por queda em buraco na via pública. Os Desembargadores ressaltaram ser a apelante responsável pela manutenção da rede coletora de esgoto, cujo defeito provocou o buraco de grandes proporções no asfalto, o que ocasionou o acidente. Por conseguinte, os Julgadores entenderam que a relação de causalidade entre a omissão da apelada na adequada prestação do serviço público e o dano experimentado pelo apelado ficou devidamente comprovada nos autos, de modo a justificar a responsabilidade civil estatal. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.
Acórdão n. 1006479, 20140110008598APC, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/3/2017, Publicado no DJe: 31/3/2017.
O que é a rede de esgoto:
A rede de esgotamento sanitário pública é um projeto de infraestrutura responsável por conectar toda a água utilizada em residências, prédios, comércios e indústrias à rede unificada que direciona o esgoto para seu destino correto: as estações de tratamento. A implementação, execução e fiscalização desse sistema é de responsabilidade dos órgãos públicos e das concessionárias. No entanto, é dever do usuário providenciar a ligação de sua residência ou estabelecimento comercial na rede de esgoto.
Por que precisamos da rede de esgoto?
Um estudo divulgado pelo IBGE mostrou que 23,3% das águas de 111 rios brasileiros são de qualidade ruim ou péssima, ou seja, não são adequadas para consumo humano nem para irrigação de plantações. A falta de tratamento de esgoto e o despejo de efluentes irregulares são as principais causas da poluição dos mananciais. A ANA (Agência Nacional de Águas) comprova esse cenário em um estudo que revela que apenas 42,6% do esgoto é coletado e tratado no Brasil.
Conforme mostra esse mesmo estudo, o esgoto não tratado é despejado diretamente no solo e em corpos d’água, contaminando rios, mares, reservas de água subterrânea e, paralelamente, propiciando a proliferação de doenças.
Preservação do meio ambiente, dos recursos hídricos e da saúde pública:
Os serviços de saneamento básico e as tecnologias no saneamento são capazes de ajudar a reverter e melhorar esse cenário. Mas é preciso iniciativa por parte da população de se adequar a rede para direcionar seu esgoto para o tratamento adequado.
Floripa se liga na rede:
Buscando promover a melhoria da rede de esgoto e eliminar as irregularidades das ligações, a Prefeitura Municipal de Florianópolis em conjunto com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) estruturaram o programa Floripa Se Liga Na Rede.
O programa atua realizando inspeções nas ligações pluviais e de esgotamento sanitário de imóveis (residenciais e comerciais), orientando e oferecendo condições àqueles que não estiverem regularizados. Além disso, ele também é responsável por notificar o proprietário do empreendimento que estiver inadequado, apresentando os prazos legais para a regularização à rede. Se os prazos não forem cumpridos, há a possibilidade de multas e ação civil por parte do Ministério Público de Santa Catarina.
Como a adequação à rede de esgoto pode valorizar seu empreendimento:
Além de afetar a infraestrutura da cidade, os empreendimentos com ligação irregular na rede de esgoto interferem no turismo local. Quando o esgoto é despejado sem tratamento nos mananciais de água, contaminam mares, rios, lagoas, proliferam mal cheiro e contribuem para a poluição visual da cidade. Essa é uma das principais causas que afastam turistas, prejudicam o potencial econômico das cidades brasileiras e, consequentemente, a lucratividade dos comércios locais.
Segundo dados publicados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (IBGE), imóveis em bairros similares, mas que se diferenciam pelo acesso ao saneamento básico, apresentaram uma significativa diferença de valor. Aqueles ligados nas redes de coleta de esgoto chegam a ser quase 14% mais valorizados, segundo a pesquisa.
Além dos benefícios econômicos para o empreendimento, a ligação na rede de esgoto livra a possibilidade de futuras multas para o proprietário e demonstra a responsabilidade e consciência para com o meio ambiente e a preservação da natureza local.
Na EJESAM desenvolvemos o projeto de adequação à rede de esgoto e o teste de corantes que verifica a regularidade da ligação da sua residência ou empreendimento. Para orçamentos ou mais informações, entre em contato conosco!