Índice:
- O que quer dizer requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal?
- Qual a requisição de pagamento?
- Qual a modalidade de requisição de pequeno valor?
- Qual o endereço eletrônico para a requisição de pagamento?
- Quando ocorre o recesso do Tribunal?
O que quer dizer requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal?
A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
Qual a requisição de pagamento?
- A requisição de pagamento é uma etapa importante do processo jurídico dos precatórios. Sem ela, o precatório fica parado mesmo com o processo estando transitado em julgado e não entra nem na fila de espera para o pagamento.
Qual a modalidade de requisição de pequeno valor?
- Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor. Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública.
Qual o endereço eletrônico para a requisição de pagamento?
- A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: //www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/ (cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV. BOA NOITE!!
Quando ocorre o recesso do Tribunal?
- O recesso do Tribunal ocorre de 20 de dezembro à 6 de janeiro. Nesse período os prazos no processo civil não correm, salvo as hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno do Tribunal. Já os prazos no processo penal correm durante o recesso. 05. Qual o procedimento para obter cópia de peças do processo?
Requisição de Pequeno Valor - RPV, são obrigações a pagar, por quantia certa, após o trânsito em julgado de decisão, até o valor estabelecido em lei e atualizado pelo Estado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de noventa dias, contados da expedição da requisição, por ordem do juiz, através de depósito judicial nas agências da Caixa Econômica
Federal, inexistindo expedição de precatório requisitório ou de outra RPV para o mesmo crédito em questão. Consultar Compartilhe:
O que é?
O usuário pesquisa sobre o recebimento de uma requisição de pequeno valor . Valor total , descontos e data de pagamento.
Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.
É considerada de pequeno valor a requisição de até 10 salários mínimos conforme Lei Estadual n. 14.757, para os processos que transitarem em julgado a partir da sua publicação em 17/11/2015. Para as RPVs cujos processos transitaram em julgado antes da vigência dessa lei, o limite é de 40 salários mínimos.
Pré-Requisitos
Pessoa que possui ação proposta, visando o pagamento de diferenças de vencimentos ou proventos, pensões, correção de vale refeição, entre outros.
Forma de Solicitação
• A solicitação deve ser feita via Tribunal de Justiça do RS, eletronicamente.
• As RPVs do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e da Justiça Federal são recepcionadas pela SEFAZ.
• Você pode consultar o pagamento através do SITE.
Documentos Necessários
Número do CPF ou Processo Execução ou Processo Administrativo.
Prazo
O prazo de 60 dias para o pagamento é contado a partir da data do protocolo no órgão devedor.
Caso a RPV seja eletrônica, o prazo contará da data de expedição.
Após o cadastramento da RPV no sistema da SEFAZ a consulta é imediata
Quanto custa?
Sem custo
Onde pagar?
Sem custo
Onde Fazer?
- A solicitação deve ser feita eletronicamente via Tribunal de Justiça do RS
- A consulta deve ser feita no site da secretaria da Fazenda
Período de Prestação
enquanto a RPV estiver ativa