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é a exata previsão do art. 70, parte final do CP, que trata do concurso formal impróprio ou imperfeito: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 36. (VUNESP – 2018 – PC-BA - ESCRIVÃO) O agente, movido pelo desejo de vingança, decidiu amarrar quatro pessoas no interior de um automóvel, para depois atear fogo no veículo, o que resultou na morte de todas as vítimas. A hipótese narrada é denominada (A) concurso material homogêneo. (B) concurso formal próprio. (C) concurso material heterogêneo. (D) concurso formal impróprio. (E) crime continuado. COMENTÁRIOS: Neste caso ocorreu concurso formal impróprio ou imperfeito, previsto na parte final do art. 70 do CP. Concurso formal porque com uma só ação o agente provocou mais de um resultado; Renan Araujo, Time Renan Araujo Aula 04 Direito Penal p/ PC-CE (Inspetor) Com videoaulas - 2019.2 www.estrategiaconcursos.com.br 73 92 imperfeito ou impróprio porque tais resultados derivavam de intenções autônomas (desígnios autônomos). Vejamos: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 37. (VUNESP – 2018 – PC-BA - ESCRIVÃO) É requisito para a configuração do concurso de pessoas (A) uma única conduta. (B) a irrelevância causal das condutas. (C) a identidade de crime para todos os envolvidos. (D) a autoria incerta. (E) o prévio ajuste entre os agentes. COMENTÁRIOS: a) ERRADA: Item errado, pois é necessário que haja pluralidade de condutas. b) ERRADA: Item errado, pois é necessário que haja relevância causal das condutas, ou seja, que as condutas tenham, de alguma forma, contribuído para a infração. c) CORRETA: Item correto, pois, de fato, a identidade (ou unidade) de infração penal é um dos requisitos do concurso de agentes. d) ERRADA: Item errado, pois não é necessário que a autoria seja incerta. e) ERRADA: Item errado, pois o prévio ajuste é dispensável, podendo haver ajuste concomitante à prática delituosa ou, até mesmo, adesão subjetiva de um dos agentes à conduta do outro. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 38. (VUNESP – 2018 – PC-BA - INVESTIGADOR) Quando o agente, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, verifica-se o instituto do concurso de crimes, que pode ser formal ou material, a depender da unidade ou da pluralidade de condutas. Sobre o tema, o Código Penal estabelece que (A) na hipótese de concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais crimes será cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. (B) na hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio, aplica-se o sistema de exasperação da pena, independentemente da quantidade de condenação. (C) quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, será possível ao condenado cumpri-las de forma simultânea, desde que compatíveis entre si. Renan Araujo, Time Renan Araujo Aula 04 Direito Penal p/ PC-CE (Inspetor) Com videoaulas - 2019.2 www.estrategiaconcursos.com.br 74 92 (D) se entende por concurso formal próprio ou perfeito aquele em que o agente pratica mais de uma conduta, mas na presença de desígnios autônomos, ou seja, a vontade de atingir mais de um resultado. (E) no caso de concurso material, sendo o agente condenado cumulativamente a pena de reclusão e detenção, executa-se primeiro a de detenção. COMENTÁRIOS: a) ERRADA: Item errado, pois neste caso não será cabível, para os demais, a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, conforme art. 69, §1º do CP. b) ERRADA: Item errado, pois no caso de concurso formal IMPRÓPRIO ou IMPERFEITO se aplica o sistema do cúmulo material, na forma do art. 70 do CP, parte final. c) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 69, §2º do CP: Art. 69 (...) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) d) ERRADA: Item errado, pois essa é a exata definição de concurso formal IMPRÓPRIO ou IMPERFEITO. e) ERRADA: Item errado, pois neste caso se executa primeiro a pena de reclusão, conforme art. 69, parte final, do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 39. (VUNESP – 2018 – PC-BA - INVESTIGADOR) Sobre o concurso de pessoas e as previsões expressas da legislação penal, assinale a alternativa correta. (A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (B) Se a participação for de menor importância, será aplicada atenuante genérica. (C) Ao concorrente que quis participar de crime menos grave, será aplicada a mesma pena do concorrente, diminuída, no entanto, de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). (D) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime, são incomunicáveis aos coautores. (E) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não chegue a ser tentado. COMENTÁRIOS: a) CORRETA: Item correta, pois esta é a exata previsão do art. 29 do CP: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) ERRADA: Item errado, pois neste caso (participação de menor importância) teremos uma causa de diminuição de pena, e não atenuante genérica, conforme art. 29, §1º do CP (redução de um sexto a um terço). Renan Araujo, Time Renan Araujo Aula 04 Direito Penal p/ PC-CE (Inspetor) Com videoaulas - 2019.2 www.estrategiaconcursos.com.br 75 92 c) ERRADA: Item errado, pois ao concorrente que quis participar de crime menos grave será aplicada a pena deste, mas essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, conforme art. 29, §2º do CP (trata-se da chamada “cooperação dolosamente distinta”). d) ERRADA: Item errado, pois não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, EXCETO quando forem elementares do crime, na forma do art. 30 do CP. e) ERRADA: Item errado, pois, salvo disposição expressa em contrário, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado, conforme art. 31 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. 40. (VUNESP – 2017 – PREF. PORTO FERREIRA-SP – PROCURADOR) Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta. a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade. b) Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço. c) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro,