Nesta página você encontra informações sobre: Relação dos Sentenciados (sistema via web que permite a pesquisa sobre a situação jurídica dos réus, cujas sentenças de condenação transitaram em julgado); Atestado de Penas (que facilita o acompanhamento da pena executada); Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) que acompanha a execução das penas, medidas socioeducativas e o sistema prisional e informações sobre o
Programa Novos Rumos, que gerencia o Projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A utilização de sistemas informatizados tanto na Justiça como na Polícia Civil modificou o formato do livro do rol dos culpados. O livro com este nome deixou de ser obrigatório nas secretarias das varas criminais do Estado , desde 2011. Desde então, as consultas sobre a situação jurídica dos réus são realizadas por meio do Sistema de Informatização das Comarcas (Siscom), pelo Sistema de Informações Policiais (SIP) e pela internet.
A Relação de Sentenciados - apenas daqueles cujas sentenças de condenação transitaram em julgado (quando não é possível mais recorrer da decisão) - pode ser consultada pela internet.
Sistema de consulta da relação de sentenciados
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) foi instituído com o objetivo de fiscalizar e monitorar a execução das penas, as medidas socioeducativas e o sistema prisional.
O GMF é um dos segmentos do Programa Novos Rumos.
Saiba mais sobre o GMF na página do Programa Novos Rumos.
O Programa Novos Rumos visa fortalecer a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas socioeducativas.
Acesse a página do Programa Novos Rumos.
A criação do Conselho da Comunidade em todas as comarcas é uma imposição da Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal. Os conselhos possuem um papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal.
Saiba mais sobre o Conselho da Comunidade na página do Programa Novos Rumos na aba Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).
Outras páginas desta área
- Alvará de Soltura
- Lista de Unidades
- Sistema Eletrônico de Execução Penal
Atualizado em: 01/08/2021 - 00:29 Portal
desenvolvido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) que reúne serviços importantes para familiares e advogados de presos que estão detidos em presídios e penitenciárias administradas pela secretaria. No portal pode ser feita uma pesquisa para saber em qual unidade prisional a pessoa está presa. Para realizar o acesso, o consultante deve ter em mãos os seus dados e os dados da pessoa que quer consultar. *Por enquanto apenas a opção
Pesquisar Indivíduo está disponível, em breve o portal contará com outros serviços. Familiares, advogados, ou qualquer pessoa que possua os dados e queira saber se alguma pessoa esta presa nas unidades prisionais administradas pela Seap. O que é?
Etapas, custos e documentos
Quanto tempo leva?
Quem pode
utilizar este serviço?
Unidades onde o serviço é prestado
Dúvidas - Consulta de Processos
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- É possível consultar andamento de processo pela internet?
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo.
A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
- É possível visualizar o andamento de processos que tramitam em segredo de justiça?
Sim. Para visualizar pela internet o andamento de processos em segredo de justiça é necessário que a parte solicite pessoalmente no respectivo Cartório a senha de acesso, ou retire no cartório através de advogado com procuração nos autos.
Comunicado CG nº 840/2014
Advogados com OAB devem habilitar-se no Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br - segmento "Advogado" no link "Habilite-se Serviços Eletrônicos")
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